norma nº 1218/2023

15/03/2023, 08:56 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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PISO ATUAL 40 H PISO ATUAL 30 H
R$ 4.420,55 R$ 3.315,41
TABELA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA 2023
NÍVEL
MÉDIO
GRADUAÇÃO
10%
ESPECIALIZAÇÃO
10%
MESTRADO
20%
DOUTORADO
30%
A (1 a 3 anos) 3.315,41 3.646,95 4.011,65 4.813,98 6.258,17
B (4 a 6 anos) 3.414,87 3.756,36 4.131,99 4.958,39 6.445,91
C (7 a 9 anos) 3.517,32 3.869,05 4.255,96 5.107,15 6.639,30
D (10 a 12 anos) 3.622,84 3.985,12 4.383,64 5.260,37 6.838,48
E (13 a 15 anos) 3.731,53 4.104,68 4.515,15 5.418,18 7.043,63
F (16 a 18 anos) 3.843,48 4.227,83 4.650,61 5.580,73 7.254,95
G (19 a 21 anos) 3.958,78 4.354,66 4.790,13 5.748,15 7.472,60
H (22 a 24 anos) 4.077,54 4.485,29 4.933,82 5.920,58 7.696,75
I (25 a 27 anos) 4.199,87 4.619,86 5.081,84 6.098,21 7.927,67
J (28 a 30 anos) 4.325,86 4.758,45 5.234,29 6.281,15 8.165,49
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1218, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1218, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
“Estabelece o piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da rede pública Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 14,9% (quatorze virgula nove) aos servidores públicos municipais efetivos, ocupantes do quadro do
Magistério Público da Educação, em conformidade com o Piso Nacional de Salário do Magistério e o desposto na lei nº 11.738/08 e a Portaria nº 17,
de 17 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, passando os vencimentos a serem de acordo com o descrito no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de março de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DECIDIDO PELO MEC PARA 2023
Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de março de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:79C627E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991
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