norma nº 1219/2023

15/03/2023, 08:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1219, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1219, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
“Institui a medalha de honra ao mérito artístico
“Felinto Lúcio Dantas” na Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Marli de Medeiros Dantas.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Carnaúba dos
Dantas/RN, a Medalha de Honra ao Mérito Artístico “Felinto
Lúcio Dantas”, destinado a personalidades do cenário musical,
em reconhecimento pela dedicação e amor pela música,
valorizando a profissão e preservando a arte.
Art. 2º. A concessão da Medalha de Honra ao Mérito Artístico
“Felinto Lúcio Dantas”, será de iniciativa de qualquer
Vereador com assento na Casa Legislativa de Carnaúba dos
Dantas/RN, pelo Chefe do Poder Executivo e iniciativa
popular, efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo,
desde que devidamente aprovado em plenário, instituída com o
nome do pretendente, naturalidade e histórico que demonstre a
relevância de tal honraria.
§ 1º A quantidade da proposição a que se refere o caput será
ficará limitado à ordem do presidente em exercício.
§2º As propostas com a indicação das pessoas a ser
homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 3º- A presente honraria será entregue, em Sessão Solene
realizada pela Câmara Municipal, baseada na Lei nº 1149, de
11 de Maio de 2022, que versa sobre o dia do Maestro Felinto
Lúcio Dantas, a ser comemorado no dia 23 de Março, data do
seu aniversário, seguindo os ritos e padrões desta Casa em data
a ser definida pelo presidente em exercício.
Art. 4º- Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito
Artístico “Felinto Lúcio Dantas”, será entregue um
certificado, que conterá identificação com brasão do Poder
concessor da honraria, bem como os dizeres de quem está
sendo concedido à mesma e, ao final a data e assinatura do
presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º- A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro
próprio denominado “livro de Registro de Concessão de
Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os
nomes dos agraciados, o número do Decreto Legislativo e a
data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será
efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º- Os custos gerados com a concessão desta honraria
ficarão a cargo do Poder Legislativo, previstos em dotação
orçamentária.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de março de
2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
15/03/2023, 08:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:26763686
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991
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