norma nº 1220/2023

22/03/2023, 08:33 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1220, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1220, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Revoga a Lei 866/2015, e todas as leis dela
derivadas, instituindo o programa de bolsa
transporte aos estudantes de cursos técnicos
profissionalizantes e primeira graduação e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Auxílio Transporte aos
Estudantes de Cursos Técnico Profissionalizante e Primeira
Graduação.
Art. 2º. O Programa de Auxílio Transporte aos Estudantes de
Cursos Técnicos Profissionalizantes e Primeira Graduação
consiste em um auxílio financeiro, destinado a estudantes do
município de Carnaúba dos Dantas regularmente matriculados
(as) nos cursos de primeira graduação ou curso técnico
presencial e em comprovada situação a que tem direito, que se
deslocam diariamente para cidades circunvizinhas,
especificamente os municípios de Picuí, localizada na Paraíba e
Acari, Parelhas, Jardim do Seridó, Caicó e Currais Novos,
localizadas no Rio Grande do Norte.
§ 1º. O auxílio concedido dentro do programa poderá ser
ofertado em duas modalidades:
I - AUXILIO FINANCEIRO: Pagamento mensal pelo
Município à pessoa física/estudante, com conta aberta no
Banco do Brasil em nome pessoal, contratada para o transporte
dos alunos para frequência do curso, atendendo o percentual
de, no máximo 50% do valor estimado da passagem;
II - AUXÍLIO PASSAGEM: Repasse mensal pelo Município à
empresa de trasporte terceirizado, no valor correspondente ao
percentual de, no máximo 50%, das passagens, pelo número de
dias necessários à frequência do curso, ida e volta;
§ 2º. Os auxílios a que se referem os incisos do parágrafo
anterior poderão ser concedidos para custear parcialmente as
despesas com deslocamentos dos estudantes mencionados no
art. 2º, caput, desta Lei.
Art. 3º. Conforme o art. 5º do Decreto Federal nº 7.234 de 19
de julho de 2010, terá direito a concorrer ao auxílio transporte,
os estudantes que atenderem os seguintes critérios:
I - Prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de
educação básica;
II - Estudantes com renda familiar per capita de até um salário
mínimo e meio;
III - Estudantes de cursos técnicos matriculados nos Institutos
Federais;
IV - Estudantes de cursos técnicos profissionalizantes;
V - Estudantes da Primeira Graduação.
§ 1º. O auxílio será concedido por 10 meses anuais e não
poderá ser solicitado por estudantes de cursos ofertados nas
redes estadual e municipal do próprio município de Carnaúba
dos Dantas.
§ 2º. O auxílio não poderá ser concedido a estudantes de
especialização e de cursos cadastrados no MEC na modalidade
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EAD, uma vez que para esses cursos não há obrigatoriedade de
participação presencial nas aulas, não havendo assim
necessidade de deslocamento.
Art. 4º. O interessado em beneficiar-se do programa auxílio
transporte deverá realizar cadastramento junto à Secretaria
Municipal de Educação, em data informada pela secretaria
através das Redes Sociais, dentro dos seguintes períodos de
cadastro:
I - Cadastro anual – estudantes matriculados nos Institutos
Federais;
II - Cadastro semestral – estudantes de cursos técnicos e cursos
de graduação.
Art. 5º. Para realizar inscrição no Programa do Auxílio
Transporte o estudante deverá preparar e apresentar a seguinte
documentação:
I - comprovante ou declaração de matrícula no curso;
II - comprovante de residência;
III - cópia da Carteira de Identidade ou outro documento de
identificação, CPF e Título de Eleitor;
IV - cópia dos dados bancários atualizados de conta ativa que
possa receber o auxílio, conforme modalidades previstas no §1º
do Art. 2º desta lei;
V - declaração da entidade promotora do curso com indicação
das datas e horários de início e término das aulas.
§ 1º. As inscrições poderão ser realizadas de forma presencial
ou por formulário, conforme determinação da Secretaria
Municipal de Educação e informada através das Redes Sociais.
§ 2º. O pagamento do auxílio está condicionado à existência de
recursos financeiros, não podendo interferir na manutenção da
educação do município prejudicada.
§ 3º. Das decisões que indeferirem o pedido de inclusão como
beneficiário do programa, caberá pedido de reconsideração à
Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 3(três) dias
contados do indeferimento, podendo o pedido ser instruído
com outros documentos ou informações de interesse do
beneficiário.
§ 4º. A análise das inscrições e documentos comprobatórios
deve ser registrada em ata pelo Conselho Municipal de
Educação, apresentando os resultados obtidos.
Art. 5º. A participação no Programa de Auxílio Transporte aos
Estudantes de Cursos Técnicos Profissionalizantes e Primeira
Graduação e o recebimento do auxílio transporte poderá ser
cancelado nos seguintes casos:
I - A pedido do(a) estudante, por escrito, por meio de
formulário de desistência;
II - Quando houver desligamento, trancamento, abandono,
cancelamento ou conclusão de curso;
III - Quando houver reprovações no período de contemplação
do auxílio, salvo nos casos de atestados médicos com
comprovação de necessidade de afastamento;
IV - Por comprovação de qualquer irregularidade nas
declarações ou nos documentos apresentados, a qualquer
tempo, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas
cabíveis;
V - Por morte do (a) estudante;
VI - Quando o estudante passar a morar na cidade em que
estiver estudando, não necessitando do deslocamento diário.
Parágrafo único. O estudante que agir de má fé terá seu
auxílio cancelado, não podendo mais fazer nova inscrição para
o benefício.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correm por
conta de dotação orçamentária de Recursos Próprios (25%)
destinados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de março de
2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:847D77C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/03/2023. Edição 2995
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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