norma nº 1222/2023

10/04/2023, 12:04 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1222, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1222, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
“Institui a semana de combate à intimidação
sistemática (bullying e cyberbullying) nas
escolas do município de Carnaúba dos Dantas e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Combate à Intimidação
Sistemática (bullying e cyberbullying) nas Escolas do
Município de Carnaúba dos Dantas, na primeira semana do
mês de abril de cada ano.
Parágrafo Único. No contexto e para os fins desta Lei,
considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de
violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que
ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou
grupo, contra uma ou mais pessoas e suas vivências, com o
objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas. Considera-se (cyberbullying) a intimidação
sistemática na rede mundial de computadores, quando se
usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar,
incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoas com o
intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 2º - Caberá aos educadores pedagógicos da rede municipal
de ensino, com apoio e respaldo da Secretaria Municipal de
Educação, reprimir qualquer ato de bullying ou cyberbullying
no ambiente descrito nesta Lei, bem como orientar alunos
envolvidos e seus responsáveis legais para que o ato não se
repita.
Art. 3º - Durante a semana de combate e conscientização
descrita nesta Lei, o Poder Executivo poderá com apoio ou não
da sociedade em geral, promover palestras de conscientização e
a orçamentária própria, se houver, ou em parceria com a
sociedade civil informação sobre o tema a alunos e educadores,
se utilizando de dotação orçamentária própria, se houver, ou
em parceria com a sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de abril de
2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:EB75B4A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/04/2023. Edição 3008
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