norma nº 1223/2023

24/05/2023, 08:39 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA MUL. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27- DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: : 0009 – ESPORTE E LAZER COMO INCLUSÃO SOCIAL PROJ./ATIV.: 1076 – RESTAURAÇÃO/REFORMA DO CENTRO DE ATIVIDADES RECREATIVAS￾CENAR
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 36.259,77 R$ 36.259,77
TOTAL DAAÇÃO: ........................................................................................................................................... R$ 36.259,77
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1223, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1223, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº.
1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos remanescentes provenientes da distribuição de
Emenda Parlamentar Estadual, conforme demonstrativo abaixo:
SALDO REMANESCENTE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL....................... R$ 36.259,77.
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de abril de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:6D9E7F13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2023. Edição 3023
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