norma nº 1230/2023

03/07/2023, 12:08 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1230, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 1230, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Projeto Câmara Mulher
com fins de dar suporte, conhecimento,
conscientização e informação às mulheres vítimas de
crimes de violência no âmbito da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, § 1º e 2º da
Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro de 1995, e por proposta da Edil
MARLI DE MEDEIROS DANTAS.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica criada o Projeto Câmara Mulher com fins de dar
suporte, conhecimento, conscientização e informação às mulheres
vítimas de crimes de violência no âmbito do município de Carnaúba
dos Dantas/RN.
Art. 2º. Compete ao Projeto Câmara Mulher:
I – Promover audiências públicas, seminários, palestras e debates
sobre violência e discriminação contra a mulher;
II – Sugerir e acompanhar a educação de programas do Governo
Municipal que visem a promoção da equidade entre homens e
mulheres, a promoção do empoderamento da mulher, bem como a
implementação de campanhas da mulher, de âmbito municipal;
III – Promover a divulgação da legislação relativa aos direitos das
mulheres, inclusive a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;
IV - Promover a divulgação da legislação relativa aos direitos das
mulheres, inclusive a Lei Federal nº 14.192, de 04 de agosto de 2021 -
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência
política contra a mulher, bem como zelar pelo seu cumprimento;
Art. 3º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de junho de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:9895E80A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/06/2023. Edição 3057
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