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norma nº 1234/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21/07/2023, 09:49 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D5B5AA3E/03AAYGu2SfuMX9bsaByeL4bJB09Z5a-apHUUXzJiLnj39eUoZUmXxD7vJ0B1-Ko… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1234, DE 05 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1234, DE 05 DE JULHO DE 2023.
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE
ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Bárbara de Medeiros Dantas.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºFica instituído no Município de Carnaúba dos
Dantas/RN a CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO
E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA,
criando o “Dia Municipal de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência”, que passarão a integrar o
calendário oficial de eventos do Município.de Carnaúba dos
Dantas/RN.
Art. 2º A “Semana Municipal de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência” será comemorada durante a última
semana do mês de setembro, a cada ano.
Art. 3º O “Dia Municipal de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência” recairá no dia 26 de setembro,
anualmente.
Art. 4º Para atender a esta Lei, a sociedade em geral poderá se
mobilizar, através de parcerias ou colaboração entre órgãos
públicos e privados, associações e entidades afins, visando a
orientação e prevenção da gravidez na adolescência, realizando
e promovendo:
I - atividades que proporcionem a discussão, reflexão e
divulgação de dados sobre a gravidez na adolescência;
II - debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de
proteção aos direitos da criança e do adolescente no que tange
à saúde, notadamente na questão de gravidez precoce e suas
consequências sociais;
III - incentivos e difusão do programa de planejamento
familiar e reprodutivo, esclarecendo sobre a situação da
maternidade e da paternidade na adolescência, precocemente;
IV - esclarecimentos sobre a prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis (DST);
V - a divulgação das ações de políticas públicas e de parcerias
com entidades privadas em desenvolvimento no âmbito
municipal.
Art. 5º A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual
o dia 26 de setembro para a ocupação do Plenário, com a
finalidade de execução das atividades inerentes ao “Dia
Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de julho de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:D5B5AA3E
21/07/2023, 09:49 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D5B5AA3E/03AAYGu2SfuMX9bsaByeL4bJB09Z5a-apHUUXzJiLnj39eUoZUmXxD7vJ0B1-Ko… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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