| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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21/07/2023, 09:49 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D5B5AA3E/03AAYGu2SfuMX9bsaByeL4bJB09Z5a-apHUUXzJiLnj39eUoZUmXxD7vJ0B1-Ko… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1234, DE 05 DE JULHO DE 2023. LEI Nº 1234, DE 05 DE JULHO DE 2023. “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Bárbara de Medeiros Dantas. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1ºFica instituído no Município de Carnaúba dos Dantas/RN a CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, criando o “Dia Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, que passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município.de Carnaúba dos Dantas/RN. Art. 2º A “Semana Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência” será comemorada durante a última semana do mês de setembro, a cada ano. Art. 3º O “Dia Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência” recairá no dia 26 de setembro, anualmente. Art. 4º Para atender a esta Lei, a sociedade em geral poderá se mobilizar, através de parcerias ou colaboração entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, visando a orientação e prevenção da gravidez na adolescência, realizando e promovendo: I - atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre a gravidez na adolescência; II - debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente no que tange à saúde, notadamente na questão de gravidez precoce e suas consequências sociais; III - incentivos e difusão do programa de planejamento familiar e reprodutivo, esclarecendo sobre a situação da maternidade e da paternidade na adolescência, precocemente; IV - esclarecimentos sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST); V - a divulgação das ações de políticas públicas e de parcerias com entidades privadas em desenvolvimento no âmbito municipal. Art. 5º A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 26 de setembro para a ocupação do Plenário, com a finalidade de execução das atividades inerentes ao “Dia Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de julho de 2023. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:D5B5AA3E 21/07/2023, 09:49 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D5B5AA3E/03AAYGu2SfuMX9bsaByeL4bJB09Z5a-apHUUXzJiLnj39eUoZUmXxD7vJ0B1-Ko… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/