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norma nº 1237/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA UM POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS. POR MEIO DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT.
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21/07/2023, 09:54 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A70306C3/03AAYGu2TTaTs0lTi7Iq__Ob5FW8KH1-GCdcX5FGiwpr-uAAXgc--y3ujGWzJcAd8… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1237, DE 05 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1237, DE 05 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE
PARA UM POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS. POR MEIO DA APLICAÇÃO DO
QUESTIONÁRIO M-CHAT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do questionário M￾CHAT, nas Unidades Básica de Saúde do Município de
Carnaúba dos Dantas, afim de realizar uma triagem precoce
para um possível diagnóstico do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) em crianças.
Art. 2º Os profissionais de saúde das UBS do município
ficarão na responsabilidade de aplicar o questionário M-CHAT,
em crianças dos 18 aos 24 meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de julho de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:A70306C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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