| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA UM POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS. POR MEIO DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT. |
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21/07/2023, 09:54 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A70306C3/03AAYGu2TTaTs0lTi7Iq__Ob5FW8KH1-GCdcX5FGiwpr-uAAXgc--y3ujGWzJcAd8… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1237, DE 05 DE JULHO DE 2023. LEI Nº 1237, DE 05 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA UM POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS. POR MEIO DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do questionário MCHAT, nas Unidades Básica de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas, afim de realizar uma triagem precoce para um possível diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças. Art. 2º Os profissionais de saúde das UBS do município ficarão na responsabilidade de aplicar o questionário M-CHAT, em crianças dos 18 aos 24 meses. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de julho de 2023. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:A70306C3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/