| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS |
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21/07/2023, 09:56 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6237BAB5/03AAYGu2QXQw-Pdug9V8iIGPLQ03iRV2FYOcDjLojfu7d6wqvhThVhAIEHDf5GB… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1238, DE 05 DE JULHO DE 2023. LEI Nº 1238, DE 05 DE JULHO DE 2023. “CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Depressão na Infância e na Adolescência no Município de Carnaúba dos Dantas. Art. 2º A Campanha consiste na promoção de seminários, de dar publicidade e ações com objetivo de conscientizar, sensibilizar, envolver, mobilizar e orientar a sociedade e familiares sobre os cuidados e atenção que deverão ter com as crianças e adolescentes. Parágrafo único. Esta Campanha será organizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 4º O poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de julho de 2023. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:6237BAB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/