norma nº 1003/2019

26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº 1003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 4,17 % (quatro vírgula
dezessete por cento) aos servidores públicos municipais efetivos,
ocupantes do quadro do Magistério Público da Educação, em
conformidade com o Piso Nacional de Salário do Magistério e o
desposto na lei nº 11.738/08, passando os vencimentos a serem de
acordo com o descrito no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de fevereiro de 2019.
GILSON DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:10C02100
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2019. Edição 1973
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