| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023 |
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21/07/2023, 10:13 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2F2C5233/03AAYGu2R4sn10ESUmT-eO7G3ooQOTFHwIB7TrKsPM7FT0gHQ6Hm9k0a1FX… 1/1 ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA MUL. DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA: 0009 - ESPORTE E LAZER COMO INCLUSAO SOCIAL ATIV.: 1083 – CONSTRUÇÃO DE ARENA ESPORTIVA CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL 449051 Obras e Instalações Fonte de recurso: 1.700.3110 – Transferências de Convênios da Uniaõ de Emendas Parlamentares individuais R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00 TOTAIS R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1241, DE 19 DE JULHO DE 2023. LEI Nº 1241, DE 19 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas: Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, Ministério de Esporte para Construção de 01 (uma) Arena Esportiva, através de Transferência Especial (OEC2) de Emenda Parlamentares Individual, de autoria da Senador da República, Jean Paul Prates, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL............ R$ 400.000,00 TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS .................. R$ 400.000,00 Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de julho de 2023. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:2F2C5233 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/