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norma nº 1242/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023
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21/07/2023, 10:14 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0FBA4136/03AAYGu2RZ6byDSgdMxiHayh27X4vEO0HLDH-DUL1LdJVVF9tAUZJBgJb2IRI_… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 013 - SECRETARIA MUL. DE
TURISMO E DESENVOLVIMENTO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0012 -
DESENVOLVIMENTO E
PROMOCAO DO TURISMO
LOCAL
ATIV.: 1082 – CONSTRUIR ESTÁTUA DE NOSSA SENHORA
DAS VITÓRIAS
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso:
1.701.3110 –
Transferências de
Convênios do Estado
de Emendas
Parlamentares
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
250.000,00
R$
250.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$
250.000,00
R$
250.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1242, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1242, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do
Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN,
autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual –
Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base
no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da
Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art.
1º, será oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros
oriundos do Governo Estadual, através de Emendas Parlamentares,
bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
Repasse de emenda parlamentar estadual ...........................................
R$ 250.000,00
Total dos saldos recursos recebidos
.....................................................R$ 250.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito
especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de
07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº.
1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de julho de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
21/07/2023, 10:14 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0FBA4136/03AAYGu2RZ6byDSgdMxiHayh27X4vEO0HLDH-DUL1LdJVVF9tAUZJBgJb2IRI_… 2/2
Letícia Freire de França
Código Identificador:0FBA4136
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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