| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023 |
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21/07/2023, 10:14 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0FBA4136/03AAYGu2RZ6byDSgdMxiHayh27X4vEO0HLDH-DUL1LdJVVF9tAUZJBgJb2IRI_… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 013 - SECRETARIA MUL. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO PROGRAMA: 0012 - DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL ATIV.: 1082 – CONSTRUIR ESTÁTUA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL 449051 Obras e Instalações Fonte de recurso: 1.701.3110 – Transferências de Convênios do Estado de Emendas Parlamentares R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 TOTAIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1242, DE 19 DE JULHO DE 2023. LEI Nº 1242, DE 19 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas: Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Estadual, através de Emendas Parlamentares, bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Repasse de emenda parlamentar estadual ........................................... R$ 250.000,00 Total dos saldos recursos recebidos .....................................................R$ 250.000,00 Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de julho de 2023. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: 21/07/2023, 10:14 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0FBA4136/03AAYGu2RZ6byDSgdMxiHayh27X4vEO0HLDH-DUL1LdJVVF9tAUZJBgJb2IRI_… 2/2 Letícia Freire de França Código Identificador:0FBA4136 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/