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norma nº 1243/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023
native_id1263

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21/07/2023, 10:15 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/815BFCB5/03AAYGu2SXqrezqvqx-efEzwymv-1LrNGnr_oWDFIgNAkPQJxyGh4KG27R64CTi… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
ORGÃO: 02 - PODER
EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 011 - SEC. MUN. DE OBRAS, SERV.
URBANOS E TRANSPOTES
FUNÇÃO: 25 - ENERGIA SUBFUNÇÃO: 752 - ENERGIA ELETRICA
PROGRAMA: : 0010 -
MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA E
SERVICOS URBANOS
PROJ./ATIV.: 1080 INSTALAÇÃO DE PLACAS
FOTOVOLTAICAS
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 0,00 R$ 0,00 R$
1.600.000,00
R$
1.600.000,00
TOTAL DAAÇÃO: ……… R$
1.600.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1243, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1243, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do
Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN,
autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual –
Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base
no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da
Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art.
1º, será oriunda de Operação deCcrédito R$ 1.600.000,00 (Hum
milhão e seiscentos mil reais), na fonte de recursos 1754.000-
Recursos de Operação de Crédito, autorizado pela lei 1.224 de 18 de
maio de 2023, conforme demonstrativo abaixo:
OPERAÇÃO DE CRÉDITO LEI 1.224/2023 ...... R$ 1.600.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito
especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de
07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº.
1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de julho de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:815BFCB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/07/2023. Edição 3079
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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