| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023 |
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21/09/2023, 09:27 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E85D0677/03AFcWeA6G2zjSg11Wz0kcCDaJuYLoimJSMsnu-AmQHbjSWKG02Dc9yEjmjma… 1/2 ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE ATIV.: 1084 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE CÓDIG O ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERÊNC IAS ESTADO TOTAL 339030 Material de Consumo Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual R$ 0,00 R$ 800.022,00 R$ 0,00 R$ 800.022,00 339039 Outros Serviços Terceiros PJ Fonte recursos: 1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar individual R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 449151 Obras e Instalações R$ 0,00 R$ 366.868,00 Fonte recursos: 1601.000 SUS Estrutura Governo Federal Programa R$ 953.000,00 Fonte recursos: 1601.000 SUS Estrutura Governo Federal Programa R$ 198.540,00 Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal emenda parlamentar individua = R$ 1.518.408,00 R$ 0,00 R$ 366.868,00 R$ 953.000,00 R$ 198.540,00 = R$ 1.518.408,00 449052 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 0,00 R$ 1.898.708,00 Fonte recursos: 1601.0000 SUS Estrutura Governo Federal Programa R$ 99.915,00 Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal emenda parlamentar individual =R$ 1.998.623,00 R$ 0,00 R$ 1.898.708,00 R$ 99.915,00 = =R$ 1.998.623 TOTAI S R$ 0,00 R$ 4.617.053,00 R$ 0,00 R$ 4.617.053,00 ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA ASSISTENCIA DE MEDIA E COMPLEXIDADE ATIV.: 1085 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE ALTA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERÊN CIAS ESTADO TOTAL 339030 Material de Consumo Fonte recursos: 1600.000 SUS Custeio Governo Federal Programa R$ 0,00 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00 339039 Outros Serviços Terceiros PJ Fonte recursos: 1600.000 SUS Custeio Governo Federal Programa R$ 0,00 R$ 900.000,00 R$ 0,00 R$ 900.000,00 449052 Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos: 1601.0000 SUS Estrutura Governo Federal Programa R$ .0,00 R$ 798.525,00 R$ 719.529,00 R$ 323.812,00 = R$ 1.841.866,00 R$ 0,00 R4 798.525,00 R$ 719.529,00 R$ 323.812,00 = R$ 1.841.866,00 TOTAL DAAÇÃO........................................ R$ 0,00 R$ 3.341.866,00 R$ 0,00 R$ 3.341.866,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1244, DE 19 DE JULHO DE 2023. LEI Nº 1244, DE 19 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir Crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas: Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de saldos de recursos que foram repassados através do Fundo Nacional de Saúde para incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas Parlamentares Individuais, Bancada e Programas, conforme demonstrativo abaixo: REPASSE DO FNS PROGRAMA .................. R$ 3.740.574,00 REPASSE DO FNS PROGRAMA UBS REFORMA................ R$ 366.868,00 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP.............. R$ 1.100.022,00 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EQUIPAMENTO ............... R$ 99.915,00 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL UBS AMPLIAÇÃO ............ R$ 198.540,00 REPASSE DO FNS PROGRAMA .................... R$ 1.500.000,00 REPASSE DO FNS PROGRAMA UBS CONSTRUÇÃO ............. R$ 953.000,00 TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ........…..... R$ 7.958.919,00 Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de julho de 2023. 21/09/2023, 09:27 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E85D0677/03AFcWeA6G2zjSg11Wz0kcCDaJuYLoimJSMsnu-AmQHbjSWKG02Dc9yEjmjma… 2/2 GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:E85D0677 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/