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norma nº 1244/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023
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21/09/2023, 09:27 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E85D0677/03AFcWeA6G2zjSg11Wz0kcCDaJuYLoimJSMsnu-AmQHbjSWKG02Dc9yEjmjma… 1/2
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO
PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1084 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
CÓDIG
O
ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNC IAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo Fonte recursos: 1600.3110
SUS Custeio Governo Federal emenda parlamentar
individual
R$ 0,00 R$ 800.022,00 R$ 0,00 R$ 800.022,00
339039 Outros Serviços Terceiros PJ Fonte recursos:
1600.3110 SUS Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00
449151 Obras e Instalações R$ 0,00 R$ 366.868,00 Fonte recursos: 1601.000 SUS Estrutura Governo Federal Programa R$ 953.000,00
Fonte recursos: 1601.000 SUS Estrutura Governo Federal Programa R$ 198.540,00 Fonte recursos:
1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal emenda parlamentar individua = R$ 1.518.408,00
R$ 0,00 R$ 366.868,00 R$
953.000,00 R$ 198.540,00 =
R$ 1.518.408,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 0,00 R$ 1.898.708,00 Fonte recursos: 1601.0000 SUS Estrutura Governo Federal Programa R$ 99.915,00
Fonte recursos: 1601.3110 SUS Estrutura Governo Federal emenda parlamentar individual =R$
1.998.623,00
R$ 0,00 R$ 1.898.708,00 R$
99.915,00 = =R$ 1.998.623
TOTAI S R$ 0,00 R$ 4.617.053,00 R$ 0,00 R$ 4.617.053,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA ASSISTENCIA DE
MEDIA E COMPLEXIDADE
ATIV.: 1085 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE ALTA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN CIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo Fonte recursos: 1600.000
SUS Custeio Governo Federal Programa
R$ 0,00 R$ 600.000,00 R$ 0,00 R$ 600.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros PJ Fonte recursos:
1600.000 SUS Custeio Governo Federal Programa
R$ 0,00 R$ 900.000,00 R$ 0,00 R$ 900.000,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente Fonte recursos:
1601.0000 SUS Estrutura Governo Federal
Programa
R$ .0,00 R$ 798.525,00 R$ 719.529,00 R$ 323.812,00 = R$ 1.841.866,00 R$ 0,00 R4 798.525,00 R$
719.529,00 R$ 323.812,00 =
R$ 1.841.866,00
TOTAL DAAÇÃO........................................ R$ 0,00 R$ 3.341.866,00 R$ 0,00 R$ 3.341.866,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1244, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1244, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir Crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº.
1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de saldos de recursos que foram repassados através do Fundo
Nacional de Saúde para incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas Parlamentares Individuais, Bancada e
Programas, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DO FNS PROGRAMA .................. R$ 3.740.574,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA UBS REFORMA................ R$ 366.868,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP.............. R$ 1.100.022,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EQUIPAMENTO ............... R$ 99.915,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL UBS AMPLIAÇÃO ............ R$ 198.540,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA .................... R$ 1.500.000,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA UBS CONSTRUÇÃO ............. R$ 953.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ........…..... R$ 7.958.919,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de julho de 2023.
21/09/2023, 09:27 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E85D0677/03AFcWeA6G2zjSg11Wz0kcCDaJuYLoimJSMsnu-AmQHbjSWKG02Dc9yEjmjma… 2/2
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:E85D0677
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081
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