norma nº 1245/2023

21/09/2023, 09:29 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1245, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 1245, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“Concede isenção temporária de imposto
sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN
para os artistas independentes que prestem
serviços enquanto pessoa física com verba
oriunda da Lei 195/2022 que visa garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor
cultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, o serviço artístico constante no Art. 30 da
LC 036/2014 (Código Tributário Municipal), sejam eles de
produção, execução, qualificação e desenvolvimento artístico
designados na Lei Complementar Federal 195/2022,
desenvolvidas em consonância com o Sistema Nacional de
Cultura.
§1º A isenção que trata o caput se dará exclusivamente para o
serviço artístico executado com verbas oriundas dos editais de
chamamento público realizados através dos repasses da Lei
Complementar Federal 195/2022.
§2º A isenção que trata o caput deste artigo terá vigência de 12
meses a contar da data da publicação desta lei.
§ 3º A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior tem
seus impactos orçamentários suportados conforme disposto no
art. 15 LEI Nº 1161, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de agosto de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:ED24A965
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/08/2023. Edição 3099
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