norma nº 1252/2023

21/09/2023, 09:10 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1252, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1252, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza e regulamenta o repasse dos recursos
recebidos da União para cumprimento da
assistência financeira complementar de que
trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022
pelo poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e
eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os
servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de
enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e
parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência
financeira complementar do Governo Federal de que tratam a
Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a
decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo
na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º
1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. O Município somente transferirá os valores de que trata
o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por
meio do Ministério da Saúde. § 1º. Fica condicionada a
transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de
repasse da União para esse fim. § 2º. Os valores referentes ao
piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de
agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à
título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de
cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a
jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro
horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso
a carga horária seja inferior à sobredita
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os
montantes destinados pela União para a complementação dos
salários dos seus respectivos empregados aos prestadores de
serviços que mantêm contrato com a Administração Pública
Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde
que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.
Art. 4º. Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso
de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo
Municipal preencherá no sistema INVESTSUS todas as
informações que forem requeridas pelo mesmo, ficando ao
cargo do próprio sistema e do ministério da saúde o cálculo, a
verificação e a definição do que será considerado remuneração.
§1º. Serão informados no sistema, para que o mesmo disponha
sobre a natureza dessas verbas:
I - a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;
II - os adicionais de insalubridade e periculosidade;
III - as gratificações por título;
§2º. Não será contabilizada como vantagem, a partir do
advento desta lei, a gratificação por exercício de função.
§3º. Não será informada e contabilizada como salário, a partir
do advento desta lei, para fins de preenchimento das
informações do INVESTSUS e em respeito ao Plano de Cargos
e Salários Municipal a parcela de Quinquênio.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente,
no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência
financeira complementar da União destinados ao cumprimento
do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º
14.434/2022.
21/09/2023, 09:10 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Art. 6º. A autorização instituída pela presente Lei Municipal
destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o
valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o
exercício financeiro de 2023.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
20 de setembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:0938D09D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/09/2023. Edição 3123
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