norma nº 1253/2023

02/10/2023, 09:45 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1253, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1253, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação e implementação de
estratégias de visibilidade e enfrentamento ao
preconceito contra a comunidade LGBTQIA+
no município de Carnaúba dos Dantas e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
Faz saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a criação de estratégias de visibilidade
da comunidade LGBTQIA+ no município de Carnaúba dos
Dantas.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar e implementar anualmente 02 (duas) semanas
de estratégias e ações de Visibilidade da comunidade
LGBTQIAP+ em Carnaúba dos Dantas.
TÍTULO I
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
LGBTQIA+E COMBATE A LGBTFOBIA.
Art. 2° - Fica instituída a Semana Municipal da
Conscientização LGBTQIA+ e combate a LGBTfobia no
Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 3° - A Semana Municipal da Conscientização LGBTQIA+
e combate a LGBTfobia, deverá coincidir com o dia 17 de
Maio, Dia Internacional contra a LGBTFOBIA.
Parágrafo único - As ações e promoções voltadas à Semana
Municipal da Conscientização LGBTQIA+ e combate a
LGBTfobia poderão consistir, por exemplo, na realização de
seminários, fóruns, aulas, palestras, campanhas educativas
através da imprensa falada e escrita do Município, e outros
meios de comunicação que contribuam para a divulgação,
informação e conscientização LGBTQIA+ e combate a
LGBTfobia.
TÍTULO lI
DA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE
LGBTQIA+.
Art. 4° - Fica instituída a Semana Municipal da Diversidade
LGBTQIA+ no Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 5° - A Semana Municipal da Diversidade LGBTQIA+,
deverá ser celebrada anualmente, coincidindo com o dia 28 de
Junho, Dia Internacional do Orgulho LGBT.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações
necessárias a serem realizadas nesta semana, podendo firmar
parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas
ou jurídicas, entidades filantrópicas e não governamentais, com
reconhecimento e atuação na respectiva área para a realização e
organização da Semana Municipal da Diversidade
LGBTQIA+.
TÍTULO IlI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
02/10/2023, 09:45 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Art. 6° - As Secretarias Municipais de Trabalho e Assistência
Social, Esporte e Lazer, Educação, Cultura e Turismo, Saúde e
Assuntos do Governo, poderão promover eventos e ações
voltados ao público LGBTQIA+, fomentando as duas semanas
instituídas nesta lei, criando políticas públicas para garantir a
cidadania e os direitos assistidos pela população LGBTQIAP+
de Carnaúba dos Dantas.
Art. 7° - As Semanas instituídas pelos artigos 2° e 4° desta Lei
passarão a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9° - O Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
20 de setembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:604BBBCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2023. Edição 3124
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