norma nº 1254/2023

02/10/2023, 09:47 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1254, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1254, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui, no âmbito do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN, o “Cordão de Girassol” como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiência não
visível e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 1º, § 1º e 2º da Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro
de 1995, e por proposta do Edil JOSÉ DE AZEVEDO
DANTAS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN, o uso do "cordão de girassol" como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de
pessoas com deficiências não visíveis.
§1º - Considera-se pessoa com deficiência não visível, para
efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição
neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não
ser fisicamente evidente;
§2º - O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de
tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com
desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º. O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos
que tenham deficiência não visível, para que, por meio da
identificação, tenham seu acesso facilitado às instituições
públicas e privadas, mas não constitui fator condicionante para
o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem
orientar seus funcionários e colaboradores quanto à
identificação de pessoas com deficiências não visíveis, a partir
do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos
que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas
pessoas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que
couber.
Art. 5º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
20 de setembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:473E0EF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2023. Edição 3124
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