norma nº 1246/2023

02/10/2023, 09:26 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1246, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1246, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Determina que os hospitais e postos de saúde
que compõem a rede pública municipal de
saúde comuniquem formalmente a delegacia de
polícia e oficiem ao Ministerio Publico casos de
vestígios de maus-tratos contra pessoa idosa e a
pessoa com deficiência.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta
da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Os hospitais, clinicas e postos de saúde que compõem
a rede pública municipal de saúde deverão realizer a imediata
comunicação formal, a delegacia de policia, quando
identificarem quaisquer vestígios de maus-tratos contra a
pessoa com deficiencia e a pessoa idosa.
PARAGRAFO ÚNICO – Deverá ser oficializado nos mesmos
moldes ao Ministério Público para que o mesmo atue conforme
as suas prerrogativas legais.
Art. 2º - A comunicação à delegacia e ao Ministério Público
Estadual sera realizada através de oficio que contenha:
I – nome complete da vítima atendida;
II – identificação do acompanhante da vítima; e
III – cópia detalhada do boletim medico.
Art. 3º - Para efeitos legais desta Lei, considera-se pessoa com
deficiência a que se enquadra no art. 2º do Estatuto da Pessoa
com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4º - Para efeitos desta Le, considera-se pessoa idosa
aquelas maiores de 60 (sessenta) anos de idade que se enquadre
no art.1º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2023.
Art. 5º - Em caso de injusticado descumprimento da presente
Lei, o estabelicemento e o professional que fez o atendimento
estarão sujeito a advertência e a outras medidas cabíveis
previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Estatuto
do Idoso.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei, no que for
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de setembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:F5C707BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2023. Edição 3124
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