norma nº 1256/2023

15/10/2023, 09:32 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E8D85005/03AFcWeA5pYhwUpYJBzBsGRGDWI63vPREFbJF6VDOx-ncs1MAOeYmeK9G5… 1/1
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS
DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DAATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE 2115 – COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte recursos: 1605.000 Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
R$ 0,00 R$ 260.550,00 R$ 0,00 R$ 260.550,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 260.550,00 R$ 0,00 R$ 260.550,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* LEI Nº 1256, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1256, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº.
1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de repasse pelo Ministério da Saúde para pagamento
Complemento ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Portaria
597, de 12 de maio de 2023, em seu Art. 2º, nos termos do anexo III, em nove parcela no valor de R$ R$ 28.950,00, totalizando um valor R$
260.550,00 para o exercício de 2023, conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO
DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM ....................... R$ 260.550,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ......................... R$ 260.550,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de setembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:E8D85005
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/