norma nº 1257/2023

15/10/2023, 09:32 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1257, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1257, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre as hipóteses de isenção de
pagamento de taxa de inscrição em concurso
público no âmbito da Administração Direta do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere
à Lei Orgânica do Município e,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em
concurso público no âmbito da administração direta do
município de Carnaúba dos Dantas/RN, aquele que:
I - estiver regularmente inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135/2007;
II - os doadores de sangue;
III - os doadores de medula óssea.
§1º Para que seja concedida isenção nos moldes dos incisos I e
II do caput, a mesma deverá ser solicitada mediante
requerimento do candidato dirigido ao órgão ou entidade
realizador do concurso, que deverá conter indicação do
Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo
CadÚnico;
§2º O órgão ou entidade executor do concurso público
consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a
veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções
previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo
único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de
1979.
Art. 2º. A isenção que trata o inciso II do art. 1º, fica
condicionada a comprovação de, no mínimo, 03 (três) doações
de sangue, realizadas no período de 12 (doze) meses antes da
data da publicação do concurso público, devendo ser solicitada
mediante requerimento ao órgão ou entidade executor do
concurso público.
Parágrafo único. Deverá ser anexado ao requerimento,
documento comprobatório das doações, expedido pelos órgãos
ou entes públicos coletores de sangue que atuem no estado do
Rio Grande do Norte, devendo conter o número do cadastro,
nome e CPF do doador.
Art. 3º. O edital do concurso público definirá os prazos limites
para a apresentação do requerimento de isenção, assim como
da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu
pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o
candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo
previsto para as inscrições
Art. 4º. Esta Lei também se aplica aos processos seletivos
simplificados para a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX,
da Constituição.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário;
15/10/2023, 09:32 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
10 de outubro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:E5F1B1B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
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