norma nº 1261/2023

19/12/23, 08:32 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DDA CULTURA ATIV.: 1081 – APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR
CULTURAL.
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR ATUAL VALOR A SER ACRESCIDO VALOR APÓS ACRÉSCIMO
339031 Premiações culturais, artísticas,
desportivas, científicas e outras.
25.000,00 R$ 700,00 25.700,00
339036 Outros serviços de terceiros -pessoa
física
35.000,00 11.000,00 46.000,00
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DDA CULTURA ATIV.: 1081 – APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR
CULTURAL.
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR ATUAL VALOR A SER REDUZIDO VALOR APÓS REDUÇÃO
339039 Outros serviços de terceiros -pessoa
jurídica
24.702,53 11.700,00 13.002,53
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* LEI Nº 1261, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1261, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para transferência orçamentária entre naturezas de despesas do Crédito Especial aberto pela Lei 1.240/2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a realizar transferência orçamentária entre natureza de despesas do crédito
especial (aberto pela Lei 1.240/2023) à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14de dezembro de 2022,com base no Art. 166, §
3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Dotação orçamentária a ser reduzida:
Art. 2º-Ficam os projetos a serem realizados através da alteração desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de
07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e aLei nº. 1.202 de 14de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2023.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de novembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:615B098F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/12/2023. Edição 3179
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