norma nº 1262/2023

14/12/23, 08:58 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO:03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA:001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS
DANTAS
FUNÇÃO:10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:0007 – FORTALECIMENTO DAATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE 2115 – COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
Código ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS DO SUS VALOR
AJUSTADO
ESTADO TOTAL
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte recursos: 1605.000 Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
R$ 0,00 R$ 260.550,00 + R$ 100.772,91 =
361.322,91
R$ 0,00 R$ 260.550,00 + R$
100.772,91 = 361.322,91
Totais R$ 0,00 R$ 361.322,91 R$ 0,00 R$ 361.322,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1262, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1262, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a para alteração da LEI Nº 1.255, DE 27 DE SETEMBRO DE 202, do Crédito Especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº.
1.202 de 14de dezembro de 2022,com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º- A cobertura para a alteração do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de repasse pelo Ministério da Saúde para pagamento
Complemento ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Portaria
597, de 12 de maio de 2023, em seu Art. 2º, nos termos do anexo III, em nove parcelas mensais no valor de R$ R$ 40.146,99, totalizando um valor
R$ 361.322,91 para o exercício de 2023, conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO
DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM ......................... R$ 361.322,91
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ......................................R$ 361.322,91
Art. 3º-Ficam o projeto a ser realizado através de alteração daLEI Nº 1.255, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, docrédito especial, incorporada ao
respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e aLei nº. 1.202 de 14de dezembro de 2022,
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de dezembro de 2023.
________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:74162AEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/12/2023. Edição 3179
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