norma nº 1265/2023

19/12/23, 08:38 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0016 - GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJ./ATIV.: 1007 - AQUISICAO DE VEICULOS P/PROGRAMAS SOCIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS OUTROS TOTAL
449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.665.0000 Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Assistência Social - FNAS
R$ 0,00 R$ 310.000,00 R$ 0,00 R$ 310.000,00
TOTAL DAAÇÃO: R$ 310.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de
2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº.
1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros
oriundos de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social na Fonte de Recurso: 1.665.0000 Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Assistência Social - FNAS, previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados nos termos do art. 43, § 1º,
inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.... R$ 310.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS .............................. R$ 310.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de dezembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:0D940766
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2023. Edição 3183
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