norma nº 1266/2023

19/12/23, 08:40 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da
discriminação racial” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta
da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° - Institui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da
discriminação racial” no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - A data a ser instituída será no dia 21 de março, data
esta instituída também pela Organização das Nações Unidas
(ONU).
Art. 3º - Durante a data determinada, fica a cargo do Poder
Executivo a realização de atividades e campanhas que
difundam a importância da eliminação da discriminação racial,
e ampliem a discussão e conscientização da população em
pautas raciais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de dezembro de
2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:4D6E4389
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2023. Edição 3183
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