norma nº 1270/2023

26/12/23, 10:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 013 - SECRETARIA MUL. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0012 - DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL ATIV.: 1082 – CONSTRUIR ESTÁTUA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
449052 Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 1.701.3110 –Transferências de Convênios
do Estado de Emendas Parlamentares
30.000,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 280.000,00
TOTAIS R$ 30.000,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 280.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1270, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº.
1.202 de 14 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos
do Governo Estadual, através de Emendas Parlamentares, bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de
recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL ............................................ R$ 250.000,00
CONTRAPARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ......................................................... R$ 30.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS ............................................................................ R$ 280.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de
dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de dezembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:3F8A48AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2023. Edição 3184
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