norma nº 1271/2023

26/12/23, 10:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EB4F503D/03AFcWeA5ZquRRmYs3WWi-7qpo-VoFHCOqBjkRJPkR6JWiR2WUOBXRQ_qd2… 1/3
RECEITA VALOR TOTAL %
RECEITAS CORRENTES 37.108.480,00 91,59%
Receitas Tributárias 818.400,00
Receitas de Contribuições 600.000,00
Receita Patrimonial 152.900,00
Receitas de Serviços 40.000,00
Transferências Correntes 40.288.280,00
(-) Deduções de Receitas -4.853.100,00
Outras Receitas Correntes 62.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.408.320,00 8,41%
Operações de Credito 650.000,00
Alienação de Bens 58.000,00
Transferência de Capital 2.700.320,00
TOTAL LIQUIDA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 40.516.800,00 100,00%
Receita Líquida Deduções de Receitas TOTAL RECEITA BRUTA
40.516.800,00 4.853.100,00 45.369.900,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL %
01. LEGISLATIVO 1.440.000,00 3,55%
01.001-Câmara Municipal 1.440.000,00
02. EXECUTIVO 24.390.800,00 60,20%
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaúba dos Danta/RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município,
e
Faço saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaúba dos Dantas – RN, para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 45.369.900,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos reais) e a
Receita de Dedução em R$ 4.853.100,00 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e três mil e cem reais) e a Receita Total estimada líquida em R$
40.516.800,00 (quarenta milhões quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais)
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela
I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2024
TABELA I
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 40.516.800,00 (quarenta milhões quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 25.830.800,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta mil e oitocentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.686.000,00 (Quatorze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais)
III – O valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação
mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2024
TABELA II
26/12/23, 10:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EB4F503D/03AFcWeA5ZquRRmYs3WWi-7qpo-VoFHCOqBjkRJPkR6JWiR2WUOBXRQ_qd2… 2/3
02.002.Gabinete do Prefeito 1.124.000,00
02.003 Controladoria Geral do Munícipio 80.000,00
02.004.Sec. Mun. de Administração e Planejamento 1.840.000,00
02.005.Sec. Municipal de Finanças 542.000,00
02.006.Sec. Mun. de Tributação e Fiscalização 170.000,00
02.008 Sec. Mun. de Cultura 549.000,00
02.009.Sec. Municipal de Educação 12.429.800,00
02.010.Sec. Mun. de Esporte e Lazer 294.000,00
02.011.Sec. Sec. Mun. de Obras, Serv. Urbanos e Transporte 4.572.000,00
02.013 Sec. Mun. De Turismo 313.000,00
02.014.Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca 1.882.000,00
02.015.Fundo de Habitação e Interesse Social 245.000,00
02.999. Reserva de Contingência 350.000,00
03. FUNDO MUN. DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS 12.420.000,00 30,65%
03.001.Fundo Mun. de Saúde de Carnaúba dos Dantas 12.420.000,00
04. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.266.000,00 5,59%
04.001.Fundo Mun. de Assistência Social 2.266.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 40.516.800,00 100%
DESPESAS VALOR TOTAL %
DESPESAS CORRENTES 35.552.660,00 87,75%
Pessoal e Encargos Sociais 21.321.000,00
Juros e Encargos da Dívida 35.000,00
Outras Despesas Correntes 14.196.660,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.614.140,00 11,39%
Investimentos 4.214.140,00
Inversões Financeiras 48.000,00
Amortização da Dívida 352.000,00
Superávit/Reserva de Contingência 350.000,00 0,86%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> 40.516.800,00 100,00%
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2024
TABELA III
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos
qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n. º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais,
os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios,
auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a
incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares/adicionais:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências
voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação
positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do
exercício; e
IV – Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno
valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de dezembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
26/12/23, 10:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EB4F503D/03AFcWeA5ZquRRmYs3WWi-7qpo-VoFHCOqBjkRJPkR6JWiR2WUOBXRQ_qd2… 3/3
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:EB4F503D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2023. Edição 3185
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/