norma nº 1272/2023

27/12/23, 08:31 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1272, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1272, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Aprova novas diretrizes para composição, estruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba
dos Dantas, revogando a Lei nº ---888/2015, conforme Lei
Federal 141/2012 e Resolução 453 do Conselho Nacional de
Saúde (CNS), e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Esta Lei aprova novas diretrizes para composição,
estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
de Carnaúba dos Dantas, revogando a lei nº 888 de 21 de
dezembro de 2015, e prevendo a alteração do Regimento
Interno do Conselho Municipal de Saúde do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos
Dantas é um órgão colegiado de Caráter permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS), uma instância privilegiada na
proposição, discussão, acompanhamento, deliberação,
avaliação e fiscalização da implementação da Política de
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros,
que atua na formulação e proposição de estratégias e no
controle da execução das Políticas de Saúde, consubstanciando
a participação da sociedade organizada na gestão da Saúde,
como Subsistema da Seguridade Social, propiciando o Controle
Social.
Art. 3º Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, que
se reunirá a cada (quatro) 4 anos com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e
propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos
níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou
extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas respeitando a o artigo 1º, inciso II da Lei
8.142/90.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos
Dantas será composto por 08 membros titulares e 08 membros
suplentes, com mandato de (dois) 02 anos, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente
autorizado pelo segmento representado, sendo distribuídos em
conformidade com a resolução nº 453 de 10 de maio de 2012
do Conselho Nacional de Saúde (CNS), na forma que passa a
dispor:
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários:
a - De Associação Comunitária;
b - De entidades sindicais não ligadas à saúde;
c - De associações rurais;
e - De organizações religiosas;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos
trabalhadores de saúde:
a - De entidades sindicais ou associações a nível municipal,
estadual ou federal;
d - De Conselhos de Classe profissional de Saúde.
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III - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de
governo, de prestadores de Saúde;
a - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b - De entidades prestadoras de serviços filantrópicas ou
particulares.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas
terá sua composição de forma paritária, com membros
escolhidos por voto direto nos respectivos segmentos, em
fórum próprio especialmente convocado para este fim, os quais
serão indicados por escrito, conforme constem de registro em
ata.
§ 2º A ocupação de cargos de confiança, contratos de prestação
de serviços por pessoa física ou de chefia serão impedidos de
representação de segmentos outros, tais como de usuários e/ou
trabalhadores de saúde, dado a incoerência de
representatividade dos segmentos no que se refere à paridade
no Conselho Municipal.
§ 3º Será impedida a participação dos Órgãos do Poder
Legislativo, Ministério Público e Judiciário no Conselho
Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, em face de
independência entre os Poderes.
§ 4º A função de Conselheiro não será remunerada sob
qualquer forma sendo seu exercício considerado serviço
público relevante, que garante sua dispensa do trabalho sem
prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões,
capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de
Saúde de Carnaúba dos Dantas, sendo garantido na LOA
eventual ajuda de custo e/ou diária para deslocamento,
hospedagem e alimentação.
§ 5º Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo uma vaga
no Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas;
§ 6º O Conselheiro Municipal de Saúde, no exercício de sua
função, responde pelos seus atos, conforme legislação vigente.
§ 7º A presidência do Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas será atribuída ao conselheiro eleito pela
plenária do Conselho.
Art. 5º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de
Saúde de Carnaúba dos Dantas será assim composta:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Mesa Diretora;
IV - Secretaria Executiva;
V - Comissões.
§ 1º: A presidência do Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas será atribuída ao conselheiro eleito pela
plenária do Conselho.
§ 2º: A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do
Conselho e será composta por dois Conselheiros usuários, um
trabalhador e um Gestor/Prestador, dos quais um destes será
escolhido o coordenador.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos
Dantas contará com uma Secretaria-Executiva como suporte
técnico-administrativo às suas atribuições.
§ 1º A Secretaria-Executiva é subordinada ao Conselho
Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, cujas atribuições
serão definidas em Regimento Interno, observando-se o
disposto nesta lei.
§ 2º Deverá responder pela Secretaria-Executiva um
profissional do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de
Carnaúba dos Dantas, efetivos ou contratados, o qual atue na
parte administrativa, sendo indicado pelo Plenário do Conselho
Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, com base no
perfil definido no Regimento Interno do Conselho Municipal
de Saúde de Carnaúba dos Dantas, cuja nomeação deverá ser
homologada pelo Secretário Municipal de Saúde de Carnaúba
dos Dantas.
§ 3º O responsável pela Secretaria-Executiva, o qual
responderá de acordo com a lei vigente por atos de
descumprimento das deliberações do Plenário do Conselho
Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, não terá direito a
voto, por exercer função de confiança do Conselho Municipal
de Saúde de Carnaúba dos Dantas.
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§ 4º A substituição do responsável pela Secretaria Executiva
será realizada por deliberação da maioria absoluta do Plenário
do Conselho Municipal diante de situações que a justifiquem.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos
Dantas funcionará segundo o que disciplina o seu regimento
interno, o qual terá as seguintes normas gerais:
I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho
Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas;
II - a Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba
dos Dantas deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou
pela maioria simples de seus membros;
III - o Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas
reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias
especiais ou urgentes;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas terá direito a um único voto na Plenária
do Conselho;
V - as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas serão consubstanciadas em resolução,
moção ou recomendação;
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad
referendum" da Plenária do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FINANCIAMENTO
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde e/ou o Poder
Executivo garantirão autonomia para o pleno funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas e
para fiscalizar a gerência dos recursos garantidos na dotação
orçamentária do PPA, LDO e a LOA, conforme proposta
orçamentária do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba
dos Dantas.
I - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas serão adotadas mediante quórum mínimo
da metade mais um de seus integrantes.
II - A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Poder Executivo se
responsabilizarão pelo fornecimento e/ou contratação de
espaço físico para que a Secretaria Executiva e os Conselheiros
executem as atividades administrativas e operacionais do
Conselho.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN dispor sobre formulação e proposição de estratégias
e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros e de gerência técnico￾administrativa.
Parágrafo único. No exercício de sua competência, cumpre ao
Conselho:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,
mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na
defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - estimular articulação e intercâmbio entre os conselhos de
saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e
privadas para a promoção da Saúde;
III - estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS no âmbito municipal,
articulando-se também com os demais colegiados em nível
nacional, estadual e municipal;
IV - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e
do funcionamento do SUS no âmbito Municipal; V - traçar
diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre
este deliberar, adequando-o à realidade epidemiológica e à
capacidade organizacional dos serviços públicos de saúde e
fiscalizar toda a sua execução;
VI - atuar na formulação e no controle da execução da política
de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros,
e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e
privado;
VII - propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a
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movimentação e destino dos recursos;
VIII – fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação dos recursos da Saúde, incluindo o Fundo
Municipal de Saúde, os recursos transferidos e os próprios do
Município; com base no que a lei disciplina;
IX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios,
conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
X - acompanhar e controlar a atuação do setor privado
credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos
órgãos de controle interno e externo, conforme legislação
vigente;
XII - examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho
nas suas respectivas instâncias;
XIII – convocar, extraordinariamente, a conferência estadual de
saúde, definindo as normas sobre sua organização e seu
funcionamento;
XIV - estruturar a comissão organizadora da conferência
Municipal de saúde, submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde e
convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências
e conferências de saúde;
XV - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização
das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;
XVI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre
assuntos na área de saúde, que contribuam para o
desenvolvimento do SUS no âmbito Municipal;
XVII – alterar, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e
outras normas de funcionamento;
XVIII - anualmente deliberar sobre o Relatório de Gestão
(RAG), com a prestação de contas e informações financeiras,
repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do
devido assessoramento;
XIX - estabelecer canais de comunicação, informação e
educação em saúde, divulgar as funções e competências do
Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e
local das reuniões e dos eventos;
XX - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes
da Política Nacional de Educação Permanente para o Controle
Social do SUS;
XXI - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do
Trabalho e Educação na Saúde no SUS;
XXII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático
com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e
Legislativo, meios de comunicação, bem como setores
relevantes não representados nos conselhos; XXIII - aprovar a
proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Municipal;
XXIV - aprovar, encaminhar e avaliar a política para a gestão
do trabalho do SUS no âmbito Municipal;
XXV - acompanhar a implementação das propostas constantes
do relatório das plenárias municipais de saúde; XXVI -
atualizar periodicamente as informações no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 10º. Cabe à Secretaria Municipal da Saúde tomar as
medidas administrativas necessárias para a efetivação das
deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11º. O processo eleitoral será realizado a cada dois anos,
sendo elaborado Edital para convocação das entidades e
representações e deflagrado no período de 60 (sessenta) até 30
(trinta) dias antes do término do mandato do conselheiro,
ficando a cargo da Comissão de Caráter Especial ou de Caráter
Permanente, a responsabilidade de elaborar, acompanhar,
fiscalizar, conduzir e supervisionar todo o processo eleitoral e
de posse dos conselheiros.
27/12/23, 08:31 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei nº 888/2015, e demais disposições em
contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de dezembro de
2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:B88D9DC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2023. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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