norma nº 1279/2024

13/03/24, 08:40 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8C04F759/03AFcWeA4Ti-G_wkxAOPhb7Sa7U4y0AHRceK_imvH554RdrrkSEc00GcFLtyovm… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1279, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1279, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“Institui a Campanha Municipal permanente de
combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência
contra crianças e adolescentes, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta
Pimenta de Medeiros Silva
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de
Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e
Adolescentes.
Art. 2° As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação
e de Saúde, poderão formular diretrizes e estratégias a fim de
viabilizar a plena execução da campanha.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de março de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:8C04F759
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2024. Edição 3240
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/