norma nº 43/2024

08/04/24, 08:34 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 04 DE ABRIL DE
2024.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS
PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do
Art. 42, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com
Art. 22, Inciso III, alínea c), e Art. 150, Inciso II, e do
Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores do Município de Carnaúba
dos Dantas para a legislatura com início em 01 de janeiro de
2025 e término em 31 de dezembro de 2028, dentro dos limites
de até 20% dos que percebem os Deputados Estaduais do Rio
Grande do Norte, conforme estabelecido pelas Emendas
Constitucionais 19/1998 e 25/2000, será fixado em R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Ao vereador no exercício da Presidência da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas, para a legislatura com
início em 01 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro
de 2028, dentro dos limites de até 20% dos que percebem os
Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte, conforme
estabelecido pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e
25/2000, será fixado o subsídio em R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais).
Art. 3º. Será retido na fonte o imposto de renda devido que
incidir sobre os valores previstos nesta Lei pagos em espécie na
forma da legislação vigente.
Art. 4º. A atualização do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais do município de Carnaúba dos
Dantas, constante no Art. 1º desta Lei, somente poderá ocorrer
com expressa autorização do Poder Legislativo, obedecendo as
mesmas regras aplicadas na atualização dos subsídios dos
Vereadores.
Art. 5º. Caso o valor estabelecido nesta lei, incluindo a folha de
pagamento com os secretários municipais e os encargos sociais,
ficarem acima do limite estabelecido na emenda constitucional
nº 025/2000, fica autorizada a Mesa Diretora através de
Resolução a reduzir os subsídios estabelecidos no art. 1º.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua
publicação com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de abril de 2024.
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
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Letícia Freire de França
Código Identificador:0F7B6E2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2024. Edição 3257
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