norma nº 44/2024

08/04/24, 08:35 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 04 DE ABRIL DE
2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA
2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do
Art. 42, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com
Art. 22, Inciso II, alínea c), e Art. 150, Inciso II, e do
Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município
de Carnaúba dos Dantas para a legislatura com início em 01 de
janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, ficam
fixados da seguinte forma:
I – O subsídio do Prefeito Municipal em R$ 12.502,52 (doze
mil quinhentos e dois reais e cinquenta e dois centavos);
II – O subsídio do Vice-Prefeito em R$ 6.252,00 (seis mil
duzentos e cinquenta e dois reais).
Art. 2º. O subsídio do Secretário Municipal do Município de
Carnaúba dos Dantas para a legislatura com início em 01 de
janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, será
fixado em R$ 3.552,00 (três mil quinhentos e cinquenta e dois
reais).
Art. 3º. Será retido na fonte o imposto de renda devido que
incidir sobre os valores previstos nesta Lei pagos em espécie na
forma da legislação vigente.
Art. 4º. A atualização do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais do município de Carnaúba dos
Dantas, constante no Art. 1º desta Lei, somente poderá ocorrer
com expressa autorização do Poder Legislativo, obedecendo as
mesmas regras aplicadas na atualização dos subsídios dos
Vereadores.
Art. 5º. Caso o valor estabelecido nesta lei, incluindo a folha de
pagamento com os secretários municipais e os encargos sociais,
ficarem acima do limite estabelecido na emenda constitucional
nº 025/2000 e na Lei Complementar nº 101/2000, fica
autorizada a Mesa Diretora através de Resolução a reduzir os
subsídios estabelecidos no art. 1º.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua
publicação com efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de abril de
2024.
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
08/04/24, 08:35 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:3D3154B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2024. Edição 3257
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