norma nº 1304/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 1.304, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“Institui o selo virtual de empresa promotora da
saúde mental no âmbito do município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Esta Lei institui o Selo Virtual de reconhecimento a
Empresa Promotora da Saúde Mental e dispõe sobre a
certificação de empresas reconhecidas como promotoras da
saúde mental.
Art. 2º- É instituído o Selo Virtual de Empresa Promotora da
Saúde Mental, em âmbito municipal, a ser concedido pelo
governo municipal às empresas que atenderem aos critérios de
promoção da saúde mental e do bem-estar de seus
trabalhadores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º- As empresas interessadas em obter a certificação
prevista nesta Lei devem desenvolver pelo menos uma (1), das
seguintes ações e políticas:
I –promoção da saúde mental ou liberação do funcionário para
ser atendido na rede pública ou privada:
a)implementação de programas de promoção da saúde mental
no ambiente de trabalho;
b)oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e
psiquiátrico para seus trabalhadores;
c)promoção da conscientização sobre a importância da saúde
mental por meio da realização de campanhas e de
treinamentos;
d)promoção da conscientização direcionada à saúde mental da
mulher;
e)capacitação de lideranças;
f)realização de treinamentos específicos que abordem temas de
saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;
g)combate à discriminação e ao assédio em todas as suas
formas;
h)avaliação e acompanhamento regular das ações
implementadas e seus ajustes;
II –bem-estar dos trabalhadores:
a)promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;
b)incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;
c)incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;
d)incentivo à alimentação saudável;
e)incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;
f)incentivo à comunicação integrativa;
III –transparência e prestação de contas:
a)divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à
promoção da saúde mental e do bem-estar de seus
trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela
empresa;
b)manutenção de canal para recebimento de sugestões e de
avaliações;
c)promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas
dos resultados relacionados à implementação das ações de
saúde mental.
Art. 4º -O Selo Virtual Empresa Promotora da Saúde Mental
será avaliado pelos profissionais do município, a qual for
29/08/24, 08:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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designada esta função, e terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado, após nova avaliação.
Art. 5º -As empresas que obtiverem o Selo Virtual Empresa
Promotora da Saúde Mental são autorizadas a utilizar o
certificado em sua comunicação e em materiais promocionais,
a fim de destacar seu compromisso com a saúde mental e com
o bem-estar de seus trabalhadores.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de agosto de
2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:96BA2097
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/08/2024. Edição 3360
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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29/08/24, 08:50 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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