norma nº 4/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 004/2024
RESOLUÇÃO Nº 004/2024, em 23 de setembro de 2024.
Dispõe sobre a criação do sistema de processo legislativo virtual, e regulamento o uso de
aparelhos eletrônicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN e dá outras providências.
 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o “Art. 54, §1º, c” do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º. Considera-se criado e instituído o sistema de processo legislativo virtual,
destacando a deliberação e votação nas sessões da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN por meio de instrumentos de tecnologia como tablets, celulares e notebooks.
Parágrafo único. O Sistema de Processo Legislativo Virtual da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação
de matéria por meio de instrumentos de tecnologia.
Art. 2º. Todas as votações serão inseridas de maneira simultânea no SAPL garantido a
transparência e celeridade do processo legislativo.
Art. 3º. As atas das sessões serão disponibilizadas através do SAPL, assim como a integra
das falas e votos constarão em sistema virtual público podendo ser acessado por qualquer
cidadão.
Art. 4º. O sistema de processo legislativo virtual objetiva garantir economia de utilização
de resíduos e papeis, celeridade e transparência ao processo legislativo.
Art. 5º. Pela deliberação eletrônica o Presidente convidará os Vereadores para votar
através de equipamento eletrônico, da seguinte forma, proclamando o resultado final:
I – Sim: para o voto favorável ao projeto;
II – Não: para o voto desfavorável ao projeto;
III – Abstenção: para não votar nem favoravelmente e nem desfavoravelmente ao projeto;
Art. 6º. Através de um painel será realizado e acompanhado imediatamente ao
processamento dos votos, os dados concernentes à votação, contendo:
I - a matéria objeto da votação;
II - o resultado da votação;
III - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor, os que
votaram contra e os que se abstiveram;
Art. 7º. Enquanto não for encerrada a votação pelo Presidente, poderá o Vereador registrar
seu voto.
Art. 8º. O uso dos equipamentos eletrônicos empenhados para a aplicação desta resolução
estão adstritos ao ambiente da casa legislativa de Carnaúba dos Dantas, só podendo ser
utilizado nas dependências da mesma.
Art. 9º. Na impossibilidade de funcionamento do sistema de deliberação eletrônica, o
Presidente chamará nominalmente cada parlamentar, na forma estabelecida no Regimento
Interno, para que declare seu voto verbalmente.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, em 23 de setembro de 2024.
Vereadora MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Vereador JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice-Presidente
Vereador JOSÉ EVANGELISTA DE ARAUJO DANTAS
1º Secretário
Vereador CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 01608226
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 24/09/2024. EDIÇÃO 1994. A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no
site: https://diariooficial.fecamrn.com.br