norma nº 1022/2019

26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Beco
Cultural Artes nas Ruas, como utilidade pública no
âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta do
Edil Fabiano de Araújo Medeiros.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida no âmbito do município de Carnaúba dos
Dantas/RN como entidade de utilidade pública e de caráter sócio
cultural a Associação Beco Cultural Artes nas Ruas.
Art. 2º. A Associação Beco Cultural Artes nas Ruas deverá ter
tratamento especial e privilegiado no âmbito da Administração
Municipal quando da exibição de suas manifestações de caráter sócio
cultural.
Art. 3º. O Poder Público Municipal, dentro das suas possibilidades,
com a colaboração de toda a comunidade, deve apoiar e incentivar a
Associação Beco Cultural Artes nas Ruas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de setembro de 2019.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:EDC5892A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/09/2019. Edição 2113
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