norma nº 1023/2019

26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AA10455F/03AGdBq24o3LiBrEFPhC8xHfsTjthouHsh5--CM5obVxAOjBUOcSy7ooG9egAnKgsVZL16… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o reconhecimento da Associação da
Pessoa com Deficiência de Carnaúba dos Dantas/RN
(APDEC), como utilidade pública no âmbito do
município Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta do
Edil Marcelo de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida no âmbito do município de Carnaúba dos
Dantas/RN como entidade de utilidade pública a Associação da
Pessoa com Deficiência (APDEC), com sede provisória no prédio do
(FUNDEC), localizado a Rua Juvenal Lamartine, Centro- Carnaúba
dos Dantas/RN.
Art. 2º. A Associação da Pessoa com Deficiência (APDEC) deverá ter
tratamento especial e privilegiado no âmbito da Administração
Municipal quando da exibição de suas manifestações.
Art. 3º. O Poder Público Municipal, dentro das suas possibilidades,
com a colaboração de toda a comunidade, deve apoiar e incentivar a
Pessoa com deficiência (APDEC).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de setembro de 2019.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:AA10455F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/09/2019. Edição 2113
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/