norma nº 1333/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.333, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1.333, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Esportes de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente
Lei.
DA POLITICA DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
CAPITULO I
DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes, ligado à
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Carnaúba dos Dantas,
com a finalidade de promover auxílio financeiro e assegurar o direito
constitucional às práticas esportivas formais e não formais para todos
os cidadãos e cidadãs, residentes no Município de Carnaúba dos
Dantas, independentemente de classe social, credo, ideologia, etnia e
gênero, através de ações intersetoriais e da integração e parcerias entre
órgãos/entidades governamentais e privados, nacionais e
internacionais, desde que enquadrados no presente regulamento.
Art. 2º O Fundo Municipal de Esportes de Carnaúba dos Dantas –
FME, vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas,
projetos e ações esportivas de interesse social.
Art. 3º O Fundo Municipal de Esportes promoverá o incentivo ao
esporte, no Município de Carnaúba dos Dantas, com base na Política
Pública destinada a fomentar e apoiar, técnica e financeiramente, a
título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e
para desportivos, desenvolvidos por pessoas físicas e jurídicas, sem
fins lucrativos, desde que previamente habilitados e aprovados pelo
Conselho Municipal de Esportes.
CAPITULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Esportes, nos
termos da CF/88, obedecerão ao art. 167, XIV, e, se efetivará mediante
a vinculação de recitas orçamentárias específicas.
Parágrafo único – São requisitos de aplicação de recursos por parte
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
I – ordenação das despesas do Fundo Municipal de Esportes e
estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos sob a orientação,
controle e fiscalização do Conselho Municipal do Esportes (CME);
II - submeter ao CME, o plano de receitas e despesas, vinculadas aos
objetivos da Presente Lei, em sintonia com o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III – apresentar ao CME a análise e avaliação da situação econômica
dos gastos relativos ao Fundo;
IV – fornecer à Câmara Municipal, na condição de órgão de controle
externo, bem como ao Ministério Público, quando solicitado,
demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade
com a legislação vigente;
Art. 5º O controle de despesas e receitas do FME será organizada e
processada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer, de forma a permitir o controle prévio, concomitante e
subsequente de informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem
como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPITULO III
DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO
Seção I
Dos Recursos
Art. 6º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes:
18/12/24, 11:09 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8BF0C58A/399f2ed10ff2bc18e0ce175955343fe9399f2ed10ff2bc18e0ce175955343fe9 1/3
I – as receitas originalmente de recursos livres que serão vinculados
pelo Poder Excutivo na elaboração do orçamento e constarão de fonte
e destinação de recursos próprios para identificar a política do Fundo
Municipal de Esportes;
II – auxílios, patrocínios, contribuições, subvenções, convênios,
legados e transferências de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não-governamentais;
III - rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e
aplicações financeiras, bem como da realização de eventos esportivos;
IV - recursos de convênios, acordos e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e
internacionais, federais, estaduais e municipais;
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VI – transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;
VII – recursos provenientes de autorização ou permissão onerosa de
uso de espaço público, administrado pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, inclusive para efeitos publicitários;
VIII - recursos transferidos por outros órgãos ou entidades públicas,
relativos a programas de capacitação, fomento, incentivo e
desenvolvimento de esporte e lazer;
IX - recursos provenientes de programas e projetos de captação
realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e entidades de
natureza privada sem fins lucrativos;
X – Valores das inscrições das Competições, bem como parcerias em
competições e eventos com apoio da Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer.
XI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias
que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas.
Seção II
Das despesas
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes (FME) serão
aplicados de forma vinculada às receitas indicadas no artigo anterior,
atendendo, especialmente ao que segue:
I - no apoio, promoção, incentivo e contribuição a práticas esportivas
no Município;
II - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados
aos projetos e programas esportivos;
III – no fomento à reforma, restauração, construção e adequação de
instalações e espaços esportivos;
IV - na criação de calendários anuais de eventos esportivos urbanos e
rurais, visando o intercâmbio e a integração das comunidades;
V - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento
profissional de recursos humanos ligados aos esportes;
VI – no treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em
competições;
VII – na concessão de bolsas destinada a atletas praticantes do
desporto de rendimento e técnicos especialistas em todas as suas
formas de expressão;
VIII – no cofinanciamento de serviços voltados para a promoção do
esporte e lazer, prestados por meio de consórcio intermunicipal, em
que o Município seja parte integrante;
IX – no financiamento de programas, projetos, atividades e serviços
voltados para a promoção do esporte e lazer desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X - no desenvolvimento de programas municipais de valorização da
prática esportiva, enfatizando parcerias com organizações não
governamentais e sem fins lucrativos com atuação no setor;
XI - a serviços de assistência técnica e assessorias especializadas para
a implementação de programas esportivos de interesse social;
XII - ao atendimento de despesas do Conselho Municipal de Esportes,
vinculadas ao seu funcionamento ou à divulgação e informação;
Seção III
Do incentivo e critérios de benefícios
Art. 8º As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos que
visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas
que envolvem os diversos esportes e lazer no município e deverão se
enquadrar entre as seguintes áreas:
I. Na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos
esportivos diversificados no Município;
II. na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados
aos projetos e programas esportivos;
18/12/24, 11:09 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8BF0C58A/399f2ed10ff2bc18e0ce175955343fe9399f2ed10ff2bc18e0ce175955343fe9 2/3
III. na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos,
olimpíadas e/ou na realização de eventos desportivos, por atletas ou
entidades esportivas;
IV. na divulgação das potencialidades desportivas do Município por
intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual,
nacional e internacional;
V. nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento
profissional dos esportes;
VI. Levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva;
VII. Realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes;
VIII. em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse
da política municipal de esportes e lazer;
IX. na contratação de profissionais específicos para o
desenvolvimento de técnicas desportivas e de lazer;
X. na promoção de Intercâmbio desportivo;
XI. na organização de torneios e campeonatos municipais, em
diferentes modalidades esportivas;
Parágrafo Único É obrigatório a divulgação do marca/logotipo do
município durante o evento, que dispunha de recursos originários do
fundo Municipal de Incentivo ao esporte.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Esporte e lazer estabelecerá o
limite máximo de incentivo a ser concedido a cada entidade esportiva
ou atletas, utilizando critérios técnicos específicos.
Art. 10 - Os beneficiados pelo Fundo Municipal de Esportes deveram
comprovar domicílio no Município.
CAPITULO I
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer por meio do
CME, divulgará semestralmente:
I - Demonstrativo orçamentário informando:
a) Recursos arrecadados ou recebidos no semestre;
b) Recursos utilizados no semestre;
c) Saldo dos recursos disponíveis.
II - Relatório discriminado contendo:
a) Número de projetos beneficiados;
b) Responsáveis pela execução dos mesmos.
Art. 12 – A prestação de contas visa comprovar a utilização de
recursos alocados aos projetos esportivos incentivados, bem como
possibilitar a avaliação pelo CME e pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer dos resultados esperados e atingidos, dos objetivos
previstos e alcançados, dos custos estimados e reais, da repercussão da
iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo
proponente/executor;
Art. 13 – Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será
multado em 2 (duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente,
e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os recursos de que trata esta Lei serão recolhidos a
estabelecimento oficial de Crédito, em conta especial, sob a
denominação de "FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE
CARNAÚBA DOS DANTAS", e serão movimentados mediante
autorização expressa do titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - A utilização de recursos do Fundo Municipal de Esportes
deverão priorizar o atendimento do atleta amador de esportes.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de dezembro de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:8BF0C58A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/12/2024. Edição 3436
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
18/12/24, 11:09 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8BF0C58A/399f2ed10ff2bc18e0ce175955343fe9399f2ed10ff2bc18e0ce175955343fe9 3/3