norma nº 11/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 11/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 157, § 1º
do regimento interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas / RN, e
ainda,
CONSIDERANDO a relevante necessidade institucional de otimizar as
disciplinas de proteção de dados pessoais destinadas a garantir os direitos
dos usuários e outros vinculados à privacidade,
RESOLVE:
Art.1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas o
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por
meio da Resolução nº 005 de 23 de maio de 2023.
Parágrafo único a competência do Comitê está definida na Resolução nº 005
de 23 de maio de 2023.
Art.2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem
o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:
I – Júlio César Dantas dos Santos;
II – Jaciane Cristina dos Santos;
III – Rênia da Costa Dantas.
§ 1º O Presidente do Comitê será o servidor Júlio César Dantas dos Santos.
§ 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos,
contados a partir da publicação desta Portaria.
§ 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no
art. 2º serão:
I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações
de tratamento;
II – Análise de risco;
III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
Art.3º - Designa o servidor Júlio César Dantas dos Santos, como Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas, para o exercício das seguintes atribuições:
I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento
e adotar providências;
II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e
adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo Único o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da
Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de janeiro de 2025.
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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Presidente
Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA
Código Identificador: 14748854
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/01/2025. EDIÇÃO
2065. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br