norma nº 1044/2019

26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1044, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1044, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera o artigo 3º da lei nº 919/2017 que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança
Pública Comunitária (CMSPC) do município de
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta do
Edil José de Azevedo Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Art. 3º da Lei nº 919/2017 que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária
(CMSPC), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária –
CMSPC será constituída pelas representações das seguintes
instituições:
I – Três representantes (titulares e suplentes) indicados pelo Poder
Executivo;
II – Quatro representantes (titulares e suplentes) da Sociedade Civil,
escolhidos através de fórum com a participação dos seguimentos
ligados a segurança pública.
Art. 4º. Esta lei revogará o Art. 3º da Lei nº 919/2017, de 26 de Junho
de 2017 e as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de dezembro de 2019.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:01B4488A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2019. Edição 2175
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