norma nº 50/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 12 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 692/2011
PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso V,
art. 29, da Constituição Federal e no art. 30 da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 692 de 03 de maio de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15. Passam a compor a Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Carnaúba Dos Dantas:
I - Gabinete do Prefeito:
(...)
c) Coordenação de Gabinete Civil - CC3
(...)
IV – Secretaria de Assistência Social:
(...)
i) Diretor de Departamento de Almoxarifado e Recebimento de
Objetos - FG-1;
(...)
VI – Secretaria de Saúde pública:
(...)
q) Diretor de Departamento de Almoxarifado e Recebimento de
Objetos - FG-1;
(...)
VII – Secretaria de Educação:
(...)
p) Diretor de Departamento de Almoxarifado e Recebimento de
Objetos - FG-1;
(...)
IX – Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes
Públicos:
(...)
g) Diretor de Departamento de Almoxarifado e Recebimento de
Objetos - FG-1;
Art. 16. Para atender e responder pelos cargos mencionados no
artigo anterior, ficam criados siglas, denominações e
quantitativos dispostos no Quadro Demonstrativo abaixo:
(...)
CC-3 - Coordenador - 38
FG-1 - Diretor de Departamento – 16
Art. 2º Os cargos em comissão e funções gratificadas criadas
por meio desta lei constam no anexo da presente Lei com as
suas respectivas atribuições.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária em vigor
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua
publicação com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de março de
2025.
21/03/2025, 11:13 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7790E1CE/03AFcWeA7bCMrAG82GOPoKuNdA0IJkzN0qj2cSBo_iSzItd6G5qGtgXHzqg4Cg3… 1/2
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COORDENAÇÃO DE GABINETE CIVIL - Assessorar
direta e indiretamente, na ausência do Chefe de Gabinete, ao
Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente na
coordenação e na integração das ações de governo;
Acompanhar e executar as atividades administrativas do
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito; Acompanhar as
atividades relacionadas as matérias legislativas oriundas do
poder executivo; Ajudar na articulação e coordenação das
ações do governo, tanto em relação aos órgãos públicos e às
instituições privadas; Controlar o cumprimento dos prazos de
atos de competência do Prefeito, orientando quanto às
providências necessárias e demais informações sobre os
assuntos de sua alçada; Auxiliar na organização e na
preparação das correspondências do Prefeito, bem como
elaborar mensagens e outros documentos do chefe do poder
executivo; Promover e acompanhar a publicação dos atos
oficiais, quando couber; Diligenciar no agendamento de
reuniões e demais compromissos do Chefe do Poder Executivo;
Receber, acomodar e encaminhar autoridades e outras pessoas
em espera por audiência e reuniões com o Prefeito; Ajudar no
ordenamento e no controle das despesas referentes a unidade
que coordena; Realizar outras atividades compatíveis com a
destinação institucional do órgão.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
E RECEBIMENTO DE OBJETOS - Compete à Diretoria de
Departamento de Almoxarifado e Recebimento de objetos
Gerir o almoxarifado, incluindo a recepção, armazenamento,
distribuição e registro de produtos; Controlar os níveis de
estoque; Acompanhar pedidos de compra; Administrar
requisições de materiais; Otimizar a estocagem de material;
Acompanhar o prazo de validade dos materiais; Solicitar
reposição de estoque; Garantir que o material esteja
armazenado em local seguro e na quantidade ideal de
suprimento; Impedir divergências de inventário e perdas;
Preservar a qualidade e as quantidades exatas; Fiscalizar as
mercadorias entregues pelas firmas fornecedoras, observando
os pedidos efetuados e o controle da qualidade e quantidade
dos materiais adquiridos; Executar o armazenamento e
conservação dos materiais de acordo com as normas técnicas;
Coordenar e supervisionar os serviços de recebimento,
conferência, guarda, ateste e distribuição de bens permanentes
e de consumo; Efetuar a identificação patrimonial dos bens;
Analisar e entregar os materiais de consumo; Operacionalizar
os sistemas de gestão internos e externos; Realizar outras
atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de março de
2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Leandro Dantas
Código Identificador:7790E1CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495
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21/03/2025, 11:13 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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