norma nº 42/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 042/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA Nº 042/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada
pela lei ordinária 1346/2025.
CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a
vereadores e servidores, para o custeio de despesas com
alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas,
na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de
2015.
CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se
deslocará para demais localidades do Rio Grande do Norte.
CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei
Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que
preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca
pata demais localidades do RN no importe de R$220,00 (duzentos e
vinte reais) COM PERNOITE e R$ 110,00 (cento e dez reais) SEM
PERNOITE;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Mayara Jessica Dantas o total de 03
(três) diárias, sendo 02 (duas) COM PERNOITE e 01 (uma) SEM
PERNOITE, referentes ao período de 09 a 11 de abril, para custeio
de despesas com viagem.
Parágrafo único: A presente viagem se faz necessária para
participação no evento FINEX 2025 – II Fórum Interestadual Expert
em Licitações com Habilitação para Pregoeiro, a ser realizado na
cidade de Martins/RN, nos dias 09, 10 e 11 de abril.
Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da
importância total de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais), para
atender as despesas mencionadas nesta portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da
execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o
beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e,
sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de
participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.
Carnaúba dos Dantas/RN, 08 de Abril de 2025.
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Marfran de Medeiros Santos
Presidente
Publicado por: MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Código Identificador: 21741454
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/04/2025.
EDIÇÃO 2130. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br