norma nº 1/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 001/2025, EM 08 DE MAIO DE 2025.
RESOLUÇÃO Nº 001/2025, em 08 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO
DAS REGRAS DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO PREVISTAS NA
LEI MUNICIPAL Nº 1285/2024
PARA OS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso das atribuições dispostas no
artigo 10, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam adotadas, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba
dos Dantas, as regras relativas ao Estágio Probatório previstas na Lei
Municipal nº 1285, de 04 de abril de 2024, que institui o Estágio
Probatório e suas normas para servidores efetivos do Município.
Art. 2º A aplicação das normas observará, no que couber, as
especificidades da estrutura administrativa e da organização funcional
da Câmara Municipal.
Art. 3º A avaliação de desempenho dos servidores efetivos será
realizada nos moldes e prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº
1285/2024, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de maio de
2025.
_________________________________________________
MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Presidente
_________________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Vice-Presidente
_________________________________________________
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
1º Secretário
_________________________________________________
JOSÉ LÚCIO SILVA
2º Secretário
Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA
Código Identificador: 80662132
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/05/2025.
EDIÇÃO 2149. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br