norma nº 61/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 061/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025
PORTARIA Nº 061/2025, de 16 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA
COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO NO
ESTÁGIO
PROBATÓRIO DOS
SERVIDORES
EFETIVOS DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I, alíneas “a” e “r”, do Regimento
Interno e em conformidade com a Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a adoção das
regras do estágio probatório previstas na Lei Municipal nº 1285/2024 para os servidores
efetivos da Câmara Municipal.
 CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a avaliação de desempenho dos
servidores em estágio probatório, conforme a Resolução nº 001/2025, de 29 de abril de 2025;
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1285/2024, que estabelece as
normas do estágio probatório para os servidores efetivos do Município;
 RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a comissão responsável pela avaliação de desempenho dos servidores
em estágio probatório da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, conforme as
disposições da Lei Municipal nº 1285/2024.
Art. 2º A Comissão observará a hierarquia dos cargos, sendo composta por servidores
titulares de cada setor ou chefe imediato ocupante de cargo em comissão, conforme as
disposições do §5º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.285/2024.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Francsley Ítalo da Silva Dantas Pereira, chefe do setor Administrativo, que atuará como
presidente da comissão;
II – Mayara Jéssica Dantas, chefe de Gabinete, que atuará como membro da comissão;
III – Rênia da Costa Dantas, chefe de Tesouraria, que atuará como membro da comissão.
Art. 4º Compete à Comissão:
I – Avaliar, em caráter especial, o desempenho do(a) servidor(a) em estágio probatório
durante o período de 36 (trinta e seis) meses, conforme critérios definidos na Lei Municipal
nº 1.285/2024;
II – Elaborar e aplicar os formulários e instrumentos de avaliação;
III – Emitir parecer conclusivo ao final do período de avaliação;
V – Garantir ao servidor avaliado o contraditório e a ampla defesa nos casos de resultado
desfavorável.
Art. 5º A comissão deverá seguir as diretrizes e prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº
1285/2024 para garantir a transparência e a legalidade do processo de avaliação.
Art. 6º O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, conforme o disposto na Lei
Municipal nº 1285/2024, com avaliações realizadas ao final de cada ano de estágio.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Publique-se, cumpra-se.
 Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de maio de 2025
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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA
Código Identificador: 43888104
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 19/05/2025. EDIÇÃO 2155. A
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