norma nº 2/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 002/2023
RESOLUÇÃO Nº 002/2023 Em, 05 de maio de 2023.
Institui o trabalho remoto, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá
outras providências.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais
previstas no Art. 157, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
CONSIDERANDO o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento da gestão de pessoas é um dos desafios do Poder Legislativo Carnaubense, o que
compreende o conjunto de políticas, métodos e práticas adotados na gestão de comportamentos internos do órgão, favorecendo o
desenvolvimento profissional, a capacitação, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos
objetivos estratégicos da instituição, a necessidade de motivar e compreender as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima
organizacional e da qualidade de vida dos servidores;
CONSIDERANDO que o avanço tecnológico possibilita o trabalho a distância;
CONSIDERANDO os bons resultados institucionais obtidos com a adoção do trabalho a distância, com destaque para a eficiência na
prestação de serviços, a redução dos índices de absenteísmo e a economia de recursos orçamentários;
CONSIDERANDO as vantagens e os benefícios resultantes do trabalho a distância para a Administração, para o servidor, para a
sociedade e para o meio ambiente;
CONSIDERANDO a existência de métodos e de ferramentas passíveis de serem aplicados, tanto para trabalhos realizados
presencialmente, quanto para trabalhos realizados a distância, com foco em resultados por meio da gestão eficiente de atividades;
CONSIDERANDO as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano das atividades parlamentares durante a
pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida de servidores com o trabalho
remoto, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos; 
CONSIDERANDO a urgente necessidade de adequação da regulação do trabalho a distância da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN;
R E S O L V E,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades dos servidores em exercício no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN poderão ser
executadas presencialmente ou por teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta Resolução.
§1º Para a adoção do trabalho a distância deve ser adotado modelo diferenciado de gestão de atividades voltado para a entrega de
resultados.
§2º Para efeito deste artigo, deverão ser observadas a compatibilidade da atividade executada e a adaptabilidade do servidor à
instituição do modelo de trabalho.
§3º A adoção do teletrabalho ficará a cargo e sob a decisão da presidência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas,
observando a excepcionalidade, urgência, emergência e necessidade da ocasião e do requerimento do servidor solicitante.
§4º O teletrabalho poderá ser designado unilateralmente por vontade da presidência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
mediante manifesto interesse público da gestão.
Art. 2º São princípios a serem observados na execução desta Resolução:
I - interesse público;
II - alinhamento estratégico;
III -  planejamento;
IV -  comunicação;
V -  foco em resultados e expectativas claras;
VI - transparência, eficiência e responsabilidade;
VII - integração do trabalho presencial e a distância;
VIII - gestão da cultura e do clima organizacionais.
Art. 3º São objetivos desta Resolução:
I - o aumento da eficiência e a melhoria dos resultados institucionais;
II - a valorização das pessoas e a promoção da qualidade de vida no trabalho;
V - a ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de utilização do instituto da remoção; 
VI - a promoção da cultura organizacional orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços
prestados à sociedade. 
Art. 4º Aos servidores em exercício no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN aplicam-se os seguintes modelos de
trabalho:
I - presencial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular de trabalho do servidor é realizado nas
dependências da Câmara Municipal;
II - teletrabalho: modalidade de trabalho realizado parcial ou integralmente fora das dependências da Câmara Municipal, com a
utilização de recursos tecnológicos, cujo cumprimento de jornada se dá pelo alcance das metas estabelecidas.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, aplicam-se os conceitos: a) unidade: subdivisão administrativa gerida por magistrado ou
servidor ocupante de cargo em comissão de natureza gerencial; b) gestor da unidade: magistrado ou servidor ocupante de cargo em
comissão, responsável pelo gerenciamento da unidade; 
§ 2º Sem prejuízo do teletrabalho, a critério do gestor da respectiva unidade, poderá ser instituído dias úteis na semana, em
conformidade com escala de comparecimento presencial previamente definida; 
§ 3º Nos dias em que o servidor estiver em trabalho remoto deverá cumprir sua jornada regular de trabalho fora das dependências
da respectiva unidade de lotação, remanescendo a obrigação de permanecer à disposição do gestor, no mesmo horário de
funcionamento da unidade em que trabalha;
§ 4º No trabalho remoto a produtividade deve ser igual ou superior à do trabalho presencial.
§ 5º Ficam excluídos do sistema de teletrabalho as atividades que, pela sua própria natureza, constituem trabalhos essencialmente
presenciais ou externos às dependências físicas das unidades.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com todos os efeitos jurídicos pertinentes, expressa e tacitamente
as disposições contrárias.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de maio de 2023.
______________________________ MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
______________________________
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
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JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
______________________________
CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 57886601
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/05/2023. EDIÇÃO 1645. A verificação de autenticidade da matéria pode
ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br