norma nº 3/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 003/2023
RESOLUÇÃO Nº 003/2023 Em, 05 de maio
de 2023.
Dispõe sobre a gratuidade de impressão, digitalização e fotocopia para
alunos(as) de baixa renda da Rede Pública de Ensino da cidade de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 157,
§1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
R E S O L V E,
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN responsável a
disponibilizar gratuitamente impressão, digitalização e fotocopia para
alunos(as) de baixa renda da Rede Pública de Ensino da cidade de Carnaúba
dos Dantas/RN.
§1º Fica estipulado a quantidade de 50 (cinquenta) páginas por mês para
cada aluno(a).
§2º O(A) aluno(a) para ter direito necessita fazer o cadastro junto a
Secretaria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, como os seguintes
documentos:
a. Registro Geral de Identidade – RG;
b. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c. Informação da escola e da série que está estudando/cursando;
Art. 2º. Caso o(a) aluno(a) necessite de uma maior quantidade de impressão
e fotocopia, o(a) mesmo(a) deverá levar folhas para a impressão, ficando a
Câmara Municipal responsável pelo serviço de impressão e fotocopia.
Art. 3º. Caso o(a) aluno(a) necessite de digitalização, que informe o e-mail ou
apresente um pen drive para inserção dos dados.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução 005/2021.
 Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de maio de 2023.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
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JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
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CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 52272702
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/05/2023. EDIÇÃO
1645. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br