norma nº 2/2022

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 002/2022
RESOLUÇÃO Nº 002/2022 Em, 21 de dezembro de 2022.
Institui o Programa Câmara Itinerante de Carnaúba dos Dantas/RN, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às
ações do Legislativo Municipal e dá outras providências.
 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Carnaúba dos Dantas/RN o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a
integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são os constantes do ANEXO ÚNICO.
Art. 3º. Os trabalhos da Câmara Itinerante serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador por ele indicado, e na
ausência deste pelo mais idoso.
Art. 4º. As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal.
Parágrafo Único. O intuito da Câmara Itinerante é obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante
o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º. As reuniões serão organizadas através da Secretaria de Administração da Câmara Municipal, e assessoria dos vereadores
que desta organização quiserem participar, podendo ser realizada em Associações de Moradores, Ong’s, Clubes, Sindicatos,
Escolas públicas ou privadas da Zona Urbana e Rural de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 21 de
dezembro de 2022.
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
1ª Secretária
CLÉSIO NELSON DANTAS
Vice Presidente
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
2º Secretário
Anexo 1 – Projeto de Resolução nº 002/2022
I - DO PROGRAMA
O Programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais
Vereadores, voltado para a interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante o ano, constituindo trabalho estritamente informal em cada região da cidade.
II - DOS OBJETIVOS
 O Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles:
Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região;
Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da
discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar soluções;
Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios;
Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus
problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal.
III - DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa "Câmara Itinerante".
IV - DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que
residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da
segurança, judiciárias e profissionais da imprensa.
V - DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão realizadas e organizadas por Associações de Moradores, Ong’s, Clubes, Sindicatos, Escolas públicas ou
privadas, juntamente com a assessoria dos vereadores que desta organização quiserem participar.
VI - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
As reuniões servirão para debater os assuntos mais importantes de cada região, sempre na busca de suas soluções, e na análise
global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro.
No encerramento, de comum acordo entre vereadores e comunidade, será marcada nova reunião, cuja data será definida em
conjunto, para que a Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com
soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir com suas finalidades.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente ou o Vereador indicado pelo presidente, e na ausência deste pelo mais
idoso, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo
caráter deliberativo, sendo estritamente informal.
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 25072871
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/12/2022. EDIÇÃO 1552. A verificação de autenticidade da matéria pode
ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br