norma nº 4/2021

 
RESOLUÇÃO Nº 004/2021 Em, 01 de Julho de 2021. 
“INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA 
DO LEGISLATIVO CARNAUBENSE “EMÍLIA DE 
RODAT DANTAS DE SOUZA” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 157, §1º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art.1º. Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo Carnaubense 
“Emília de Rodat Dantas de Souza”, que regulamenta o seu funcionamento. 
TÍTULO I
Da organização da Escola do Legislativo
CAPÍTULO I
Dos objetivos
Art. 2º A Escola do Legislativo tem como objetivos:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis 
e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, 
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
 
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos 
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando 
em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - estimular ações que visem aproximar a Câmara Municipal e a comunidade, 
por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, 
com o intuito de fortalecer a cidadania;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a 
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em 
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS – ABEL 2;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que 
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com 
a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras 
Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; 
com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais 
de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com 
as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, 
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes 
políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de 
capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós 
acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em 
seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e 
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de 
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
 
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras 
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições 
parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a 
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do 
Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e 
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) 
que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades 
institucionais do Poder Legislativo;
XV - realizar cursos, palestras, debates e seminários voltados aos agentes 
políticos, servidores públicos e demais segmentos da sociedade, inclusive em parceria 
com instituições científicas e/ou educacionais;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS –
ABEL 3 organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos 
servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem 
estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 3° A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: 
I - Presidência;
II - Direção;
IV - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
 
V - Conselho Geral.
Seção I
Da Presidência
Art. 4°A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente da 
Mesa Diretora. 
Art. 5° Compete ao Presidente da Escola do Legislativo: 
I - representar a Escola do Legislativo junto às entidades externas; 
II - participar e presidir o Conselho Geral; 
III - assinar certificados, ofícios e documentos gerais; 
IV - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;
V - assinar a correspondência oficial e; 
VI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do Legislativo. 
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao 
Diretor Geral da Escola do Legislativo. 
Seção II
Da Direção Geral e da Coordenação Pedagógica e de Projetos
Art. 6º A Direção Geral da Escola do Legislativo será exercida por servidor da 
Câmara Municipal, agente político ou cidadão carnaubense com capacidade técnica, 
profissional e curricular para o cargo, ambos designados pelo Presidente, designado 
pelo Presidente da Mesa Diretora. 
Art. 7º Compete ao Diretor Geral da Escola do Legislativo: 
 
I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN e entidades externas na ausência do Presidente da 
Escola do Legislativo; 
II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências 
necessárias à sua regularidade e funcionamento; 
III - elaborar relatório semestral de atividades a ser apresentado ao Conselho 
Geral; 
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; 
V - orientar os serviços da Escola do Legislativo; 
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da 
Escola do Legislativo na ausência do Presidente da Escola do Legislativo; 
VII - propor ao Conselho Geral o recrutamento temporário de professores, 
instrutores, palestrantes e conferencistas; 
VIII - manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e 
conferencistas; 
IX - providenciar os diários de classe ou listas de presença; 
X - expedir certificados; 
XI - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e 
entidades conveniadas; 
XII - lavrar atas das reuniões do Conselho Geral; 
XIII - elaborar a correspondência da Escola do Legislativo; 
XIV - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos 
programas; 
XV - planejar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e de Projetos cursos, 
palestras e programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo; 
XVI - elaborar editais de credenciamento e seleção; 
XVII - solicitar contratações e a celebração de convênios ou termos de parceria, 
necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo; 
XVIII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
 
Parágrafo único. O Diretor Geral, em sua ausência, delegará suas 
competências a Coordenadoria Pedagógica e de Projetos da Escola do Legislativo. 
Art. 8º A Coordenação Pedagógica e de Projetos será exercida por servidor da 
Câmara Municipal, vereador ou cidadão com capacidade técnica, profissional e 
curricular para o cargo, designados pelo Presidente da Mesa Diretora. 
§ 1° A coordenação Pedagógica e de Projetos disposta no caput deste artigo 
poderá ser composta por até três integrantes.
Art. 9º Compete ao Coordenador Pedagógico e de Projetos: 
I - planejar, em conjunto com o Diretor Geral cursos, palestras e programas a 
serem oferecidos pela Escola do Legislativo; 
II - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos, palestras e 
programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas; 
III - divulgar os editais de credenciamento e seleção; 
IV - promover a divulgação, no âmbito da Casa Legislativa e mídias sociais, das 
atividades da Escola do Legislativo, tais como: cursos, palestras e programas e, se 
necessário, solicitar ao setor competente que divulgue para a mídia externa; 
V - submeter à aprovação do Conselho Geral os nomes de instrutores, 
professores e conferencistas; 
VI - receber e decidir sobre reclamação do corpo discente, referente aos 
ministrantes de cursos que não estejam cumprindo satisfatoriamente suas atividades 
em sala de aula e; 
VII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
Seção III
Do Conselho Geral
 
Art. 10°. O Conselho Geral é o órgão deliberativo da Escola do Legislativo. 
Art. 11°. Compõe o Conselho Geral: 
I - Presidente da Escola do Legislativo; 
II - 01 (um) membro da Mesa Diretora do Legislativo; 
IV - Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas; 
V - Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas;
V - 01 (um) Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas;
VI - Diretor Geral da Escola do Legislativo e;
VII - Pela Coordenadoria Pedagógica e de Projetos.
Art. 12.° O Conselho Geral reunir-se-á no início e ao término de cada semestre 
e, extraordinariamente, sempre que necessário. 
§ 1° Em caso de empate nas votações, O Presidente da Escola do Legislativo 
decidirá pelo voto de qualidade. 
§ 2° A reunião será convocada pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos 
membros do Conselho Geral. 
Art. 13°. Compete ao Conselho Geral: 
I - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do 
Legislativo; 
II - propor modificações na estrutura da Escola do Legislativo e neste Regimento 
Interno; 
III - receber e decidir sobre reclamação, em grau de recurso, do corpo discente, 
referente aos ministrantes de cursos que não estejam cumprindo satisfatoriamente 
suas atividades em sala de aula; 
IV - aprovar o calendário da Escola do Legislativo; 
V - aprovar o planejamento dos cursos, palestras e programas; 
 
VI - aprovar os currículos e módulos de ensino, editais de 
credenciamento/seleção e matrículas; 
VII - apreciar os nomes dos professores, conferencistas e instrutores a serem 
contratados; 
VIII - propor medidas para a solução de questões disciplinares; 
IX - apreciar e responder os requerimentos e recursos; 
X - aprovar o relatório semestral de atividades; 
XI - propor medidas para a solução de questões disciplinares e; 
XII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da 
Escola submetidos ao seu exame. 
Parágrafo único. Deverá constar no relatório semestral de atividades a 
programação de cursos e a previsão orçamentária para o desenvolvimento da Escola 
do Legislativo para o semestre. 
CAPÍTULO III
Do Corpo Docente e do Corpo Discente
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14°. A Escola do Legislativo poderá contratar ou firmar parcerias voluntárias
através de acordo formal e escrito para compor seu corpo docente em caráter 
temporário, para a realização dos cursos, palestras e programas, através de medidas 
legais cabíveis e certificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Norte.
§1º A contratação de professores para a prestação de serviços diretamente à 
Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica 
e de experiência profissional nas áreas afetas aos cursos, palestras e programas. 
§2º Os servidores e agentes políticos da Câmara Municipal Carnaúba dos 
Dantas, bem como os Membros do conselho Geral da Escola Legislativa Carnaubense 
poderão integrar o corpo docente da Escola do Legislativo, podendo, ministrar cursos 
 
ou treinamentos periódicos ou esporádicos para atender as atividades, desde que 
tenha a formação acadêmica e de experiência profissional mencionadas no §1°.
Art. 15°. O corpo discente é constituído pelos servidores públicos, entidades, 
estudantes, instituições de ensino e comunidade em geral, regularmente inscritos ou 
matriculados nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo. 
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres do Corpo Docente
Art. 16°. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: 
I - liberdade de cátedra; 
II - remuneração pelos serviços prestados e/ou; 
III - recebimento de certificado pelos cursos que ministrou. 
§1º O professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando servidor ou não, 
poderá ministrar a aula, palestra ou curso sem a cobrança de honorário ou gratificação, 
considerando sua contribuição como relevante interesse público. 
§ 2º O valor da hora/aula será calculada tomando como base o vencimento do 
cargo de Professor do Município de Carnaúba dos Dantas, de acordo com o nível 
acadêmico, da seguinte forma: 
I - 1% (um por cento) – Doutorado/Notória Especialização; 
II - 0,9% (zero vírgula nove por cento) – Mestrado; 
III - 0,8% (zero vírgula oito por cento) – Especialização; 
IV - 0,7% (zero vírgula sete por cento) – Graduado e; 
V - 0,6% (zero vírgula seis por cento) – Habilitação técnica em nível médio. 
 
Art. 17°. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: 
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; 
II - cumprir a programação estabelecida para o curso que foi contratado ou de 
forma voluntária aceitou ministrar; 
III - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos 
alunos; 
IV - entregar à Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das 
avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso e; 
V - ter assiduidade e pontualidade. 
Seção III
Dos Direitos e dos Deveres do Corpo Discente
Art. 18°. São direitos do aluno: 
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; 
II - ter assegurado cumprido, pelo professor, dos programas das disciplinas; 
III - receber certificado, mediante entrega da documentação que lhe for solicitada 
e comprovação de participação com rendimento e; 
IV - dirigir reclamação à Coordenação Pedagógica e Projetos e, em grau de 
recurso, ao Conselho Geral, referente aos ministrantes de cursos que não estejam 
cumprindo satisfatoriamente suas atividades em sala de aula. 
Art. 19°. São deveres do aluno: 
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; 
II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar e; 
III - ter pontualidade e assiduidade. 
CAPÍTULO IV
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
 
Art. 20°. As condições de matrícula ou inscrição nos cursos, palestras e 
programas oferecidos pela Escola do Legislativo serão definidas em edital, aprovado
pelo Conselho Geral e expedido pelo Diretor Geral. 
§ 1º O edital de que trata o caput deste artigo definirá o local, o período de 
inscrição, o público interno, o número de vagas, o período de duração, os horários e 
critérios para participação e avaliação dos cursos oferecidos pela Escola do 
Legislativo. 
§ 2º Referido edital poderá reservar vagas para atendimento à demanda de 
outras instituições públicas ou privadas, bem como de estagiários e profissionais de 
empresas terceirizadas. 
§ 3º O caput deste artigo contempla apenas a realização de cursos, dispensando 
Edital nos demais eventos da Escola do Legislativo. 
Art. 21°. A inscrição ou matrícula dos servidores nas atividades promovidas pela 
Escola do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando 
houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida. 
Art. 22°. Serão objetos de avaliação: 
I - o rendimento do aluno nos cursos e atividades educacionais da Escola do 
Legislativo; 
II - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e 
III - a frequência nas atividades educacionais na Escola do Legislativo. 
§ 1º A avaliação de que trata o inciso I medirá, preferencialmente, a percepção 
de relações e a compreensão de fatos e conceitos e seus instrumentos serão 
escolhidos pelo professor, de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia 
adotada. 
 
§ 2º A avaliação prevista no inciso II visará ao aprimoramento dos currículos e 
das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo de ensino￾aprendizagem. 
§ 3º A critério do Conselho Geral, poderá haver avaliação do rendimento do aluno 
em cursos temporários. 
Art. 24°. As avaliações, que deverão ser contínuas, cumulativas e expressas em 
pontos, terão sua periodicidade fixada pelo Conselho Geral. 
§ 1º O aluno poderá obter em cada disciplina até 10(dez) pontos, cuja distribuição 
será regida por normas do Conselho Geral. 
§ 2º Não haverá notas fracionárias. 
Art. 25°. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 7 (sete) 
pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por 
cento) em cada curso. 
§ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou folha de 
presença. 
§ 2º Os servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino 
através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de 
frequência e avaliação daqueles estabelecimentos. 
Art. 26°. O aluno que não alcançar a aprovação poderá se submeter a exames 
de recuperação, desde que seja frequente, nos termos do artigo anterior e tenha obtido 
04(quatro) pontos na disciplina. 
TÍTULO II
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO I
Do Conteúdo Programático
 
Art. 27°. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por Programas, 
através dos Núcleos de Projetos Permanentes e de Projetos Especiais, com 
planejamento adequado ao público alvo. 
Art. 28°. Os Programas da Escola do Legislativo são: 
I - Programa de Capacitação Profissional; 
II - Programa de Capacitação de Agentes Políticos; 
III - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; 
IV - Programa de Parceria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas com 
os Ensinos Médio e Superior; e 
V - Programa de Formação Cidadã. 
Parágrafo único. A Escola do Legislativo poderá também implementar quaisquer 
outras modalidades de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do 
Conselho Geral. 
Art. 29°. Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas poderá celebrar convênios com universidades, faculdades, 
institutos ou instituições que correspondam às necessidades da Escola do Legislativo. 
Seção I
Do Programa de Capacitação Profissional
Art. 30°. O Programa de Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar 
os servidores públicos, estagiários ou quaisquer profissionais que prestem serviços à 
Administração Pública, para que domine conhecimentos necessários à sua esfera de 
atuação e área de competência. 
Seção II
Do Programa de Capacitação de Agentes Políticos
 
Art. 31°. O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo 
auxiliar os Vereadores a desenvolverem suas atividades legislativas. 
Seção III
Do Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e 
Médio
Art. 32°. O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental 
e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do 
papel do cidadão e da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas e do Congresso 
Nacional na manutenção e aperfeiçoamento da democracia. 
Seção IV
Do Programa de Parceria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
com o Ensino Superior
Art. 33°. O Programa de Parceria da Escola Legislativa da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio junto 
ao estudo acadêmico como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das 
instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo 
atividades de ensino, pesquisa e extensão. 
Parágrafo único. A Escola do Legislativo poderá implantar cursos de graduação 
e de pós-graduação “lato sensu”, mediante convênio celebrado com Instituições de 
Ensino Superior, cumpridas as exigências legais. 
Seção V
Do Programa de Formação Cidadã
 
Art. 34°. O Programa de Formação Cidadã tem como objetivo levar ao 
conhecimento dos cidadãos, agentes comunitários e movimentos sociais os conceitos 
que ajudem a promover sua participação política na sociedade, a organização social 
em suas comunidades e a defesa dos direitos fundamentais e constitucionais. 
Parágrafo único. Os temas estudados deverão ser correlacionados aos direitos 
e deveres dos cidadãos, Funções do Estado e o estudo da realidade sócio-política 
brasileira, além de debates sobre diversas áreas ligadas aos problemas de nossa 
sociedade e também sobre a elaboração e o conteúdo de políticas públicas locais. 
Seção VI
Dos Núcleos de Projetos
Art. 35°. O Núcleo de Projetos de Educação Permanente destina-se à formação 
contínua de todos os servidores de Carnaúba dos Dantas, cuja programação se 
constitui pelos tópicos contidos no Anexo II, ao presente Ato da Mesa Diretora. 
Parágrafo único. Mediante aprovação do Conselho Geral, outros conteúdos 
poderão ser acrescentados aos enumerados neste artigo, desde que compatíveis com 
o objetivo constante no caput. 
Art. 36°. O Núcleo de Projetos Especiais destina-se, preferencialmente, à 
qualificação do servidor público, de acordo com sua área de atuação, cuja 
programação está descrita nos tópicos contidos no Anexo II, ao presente Ato da Mesa 
Diretora. 
Parágrafo único. Existindo vagas, o servidor público poderá matricular-se em 
conteúdo específico diverso do previsto neste artigo, para fins de aperfeiçoamento ou 
crescimento na carreira, com a anuência do Diretor Geral. 
 
Seção VII
Dos Cursos Temporários e Permanentes
Art. 37°. São permanentes os cursos correspondentes aos Núcleos 
Programáticos de Educação Permanentes e de Projetos Especiais. 
Parágrafo único. A periodicidade dos cursos específicos obedecerá, 
prioritariamente, às demandas do Município de Carnaúba dos Dantas e do público alvo 
a serem atendidos pelo planejamento anual da Escola do Legislativo. 
Art. 38°. São temporários os cursos de curta duração, extensão, atualização e 
os especiais, estes últimos destinados a atender demandas conjunturais da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas, da Comunidade ou do momento e cenário político.
Parágrafo único. Os cursos de que trata o caput poderão ser organizados em 
forma de palestras, workshops, oficinas, congressos, simpósios, seminários, fóruns, 
cursos livres ou outros eventos. 
Art. 39°. Os cursos referentes ao Núcleo de Projetos Especiais, discriminados no 
Anexo II, ao presente Ato da Mesa Diretora, serão destinados aos servidores das áreas 
a eles correspondentes, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O Conselho Geral poderá condicionar as inscrições ou 
matrículas nos cursos de que trata o caput à classificação em processo seletivo, 
podendo o edital estabelecer critérios que favoreçam em até 20 (vinte) pontos 
percentuais os candidatos provenientes de áreas específicas a que o curso é 
destinado. 
TÍTULO III
 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 40°. Os requerimentos ou recursos deverão ser respondidos no prazo 
máximo de 10(dez) dias úteis ou 05(cinco) dias úteis após a reunião do Conselho 
Geral. 
Art. 41°. Os atos administrativos da Escola do Legislativo serão postados no site 
da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, bem como afixados no mural da Casa. 
Art. 42°. O recesso escolar seguirá a agenda e os procedimentos adotados no 
recesso da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas. 
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
Da Sede
Art. 43°. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas, podendo ministrar cursos, seminários, palestras e 
conferências em outros locais do Município. 
§ 1º Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá organizar 
e ministrar cursos, seminários, palestras e conferências em outros Municípios, Estados 
da Federação e em outros Países. 
§ 2º Os membros da estrutura organizacional poderão participar de cursos, 
seminários, palestras e conferências em outros Municípios, Estados da Federação e 
outros Países. 
CAPÍTULO II
Do Orçamento
 
Art. 44°. No Orçamento Anual da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
serão designados recursos orçamentários específicos para atender às despesas com 
o programa geral de trabalho destinado ao funcionamento da Escola do Legislativo, 
sendo vedada a utilização desses recursos para outros fins. 
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45°. A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com 
instituições públicas ou privadas para que estas ministrem cursos ou contribuam no 
desenvolvimento de seus projetos, no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e outros 
projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas. 
Art. 46°. A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa 
de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas e de todo a 
comunidade carnaubense, sob orientação de profissional devidamente habilitado. 
Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a 
certificado. 
Art. 47°. A Escola do Legislativo poderá oferecer auxílio às Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, em casos de tramitação 
de projetos de relevante importância, por solicitação da Presidência, da Mesa Diretora 
ou do Plenário da Câmara. 
Art. 48°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral. 
Art. 49°. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de Julho de 2021.
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS
Vice Presidente
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
2º Secretário