| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RETROATIVA, REFERENTE AO PERÍODO AVALIATIVO DE 2024, EM RAZÃO DE OMISSÃO DA GESTÃO ANTERIOR. |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº 083/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN PORTARIA Nº 083/2025, de 24 de junho de 2025 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RETROATIVA, REFERENTE AO PERÍODO AVALIATIVO DE 2024, EM RAZÃO DE OMISSÃO DA GESTÃO ANTERIOR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I, alíneas “a” e “r”, do Regimento Interno e em conformidade com a Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a adoção das regras do estágio probatório previstas na Lei Municipal nº 1285/2024 para os servidores efetivos da Câmara Municipal. CONSIDERANDO a obrigatoriedade legal da realização de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, conforme previsto na legislação municipal vigente; CONSIDERANDO que a gestão administrativa anterior (exercício de 2024) não realizou as avaliações de desempenho obrigatórias dos servidores em estágio probatório, deixando de cumprir responsabilidade legal e administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de preservar os direitos funcionais das servidoras Maria Antônia Dantas de Medeiros e Jaciane Cristina dos Santos, bem como garantir a regularidade administrativa da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a servidora Rênia da Costa Dantas, Chefe de Tesouraria, é a única ocupante de cargo de chefia com vínculo na gestão de 2024 e que permanece em exercício, possuindo, portanto, as condições técnicas e funcionais necessárias para realizar a avaliação de desempenho referente àquele período; RESOLVE: Art. 1º – Reconhecer, de forma expressa, a omissão da gestão administrativa anterior quanto à não realização da avaliação de desempenho das servidoras Maria Antônia Dantas de Medeiros e Jaciane Cristina dos Santos, no período de 2024. Art. 2º – Autorizar, em caráter excepcional e com base no princípio da continuidade administrativa, a realização da avaliação de desempenho retroativa, referente ao período avaliativo de 2024. Art. 3º – Designar a servidora Rênia da Costa Dantas, Chefe de Tesouraria, para realizar a referida avaliação de desempenho, considerando seu vínculo funcional com a gestão anterior e seu cargo de chefia. Art. 4º – A avaliação deverá conter, obrigatoriamente, justificativa expressa quanto ao caráter excepcional e retroativo da medida, deixando claro que a responsabilidade pela omissão não recai sobre a atual gestão. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . Publique-se, cumpra-se. Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de junho de 2025 _________________________________________________ MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS Presidente da Câmara Municipal Publicado por: RÊNIA DA COSTA DANTAS Código Identificador: 25284214 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 25/06/2025. EDIÇÃO 2181. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br