norma nº 95/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 095/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
PORTARIA Nº 095/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada
pela lei ordinária 1346/2025.
CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a
vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação
e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma
prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015,
Alterada pela lei ordinária 1346/2025.
CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se
deslocará para a capital do estado Natal/RN.
CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei
Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que
preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca
ao Estado do Nordeste PB no importe de R$800,00 (oitocentos
reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM
PERNOITE;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 04 diárias COM PERNOITE, nos dia 24 a 27 de
Julho em João-Pessoa/PB ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS
SANTOS, para custear despesas de viagem.
Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Participação do 6º
Congresso Regional de Gestores públicos.
Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da
importância total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para
atender as despesas mencionadas nesta portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da
execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o
beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e,
sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de
participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.
Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de Julho de 2025.
____________________________________
Rênia da Costa Dantas
Chefe Geral da Tesouraria
Publicado por: RÊNIA DA COSTA DANTAS
Código Identificador: 88380357
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 24/07/2025.
EDIÇÃO 2202. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br