norma nº 1366/2025

LEI Nº 1366, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
RUA FRANCISCO DE ASSIS 
‘CURTINHO’, NO POVOADO ERMO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso 
de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta de todos os Edis
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Francisco de Assis “Curtinho” a via pública 
localizada no Povoado Ermo, no município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá providenciar a colocação de placa de identificação 
da Rua denominada por esta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 29 de Agosto de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL