norma nº 940/2017

27/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a
Associação de Desenvolvimento Comunitário do
Ermo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convênio com a
entidade não governamental a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ERMO, associação
civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no
CNPJ nº 01.879.085/0001-92, com endereço no Povoado Ermo, s/n,
zona rural de Carnaúba dos Dantas-RN, CEP 59374-000, com vistas a
intensificar o apoio ao crescimento do Povoado Ermo e comunidades
adjacentes, com o objetivo comum de desenvolver atividades de
interesse público nas áreas de educação, turismo, saúde, esporte,
cultura, agricultura, meio ambiente e infraestrutura.
Art. 2° – Os valores de eventual repasse financeiro do Município serão
fixados especificamente nas Leis Orçamentárias.
Art. 3° - O convênio autorizado por esta Lei entrará em vigor no
exercício de 2017, podendo ser aditivado conforme necessário para
exercícios seguintes.
Art. 4° – Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder
Executivo, se porventura necessário.
Art. 5° – Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de Outubro
de 2017.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana de Souza Medeiros
Código Identificador:603D4F7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/11/2017. Edição 1645
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